DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

191 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

(11) 3396-0800

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

estruturado e equipamentos, como bem rota de fugas. O Requerente deverá cumprir com todas as exigências legais na esfera Municipal, Estadual e Federal.

II - Publique-se.

III - Expeça-se a competente Portaria.;

IV - Após à COORD.GOV.LOCAL e CPDU para acompanhar e verificar a realização do evento, notadamente quanto à estimativa de público, adotando, caso necessário, as atribuições que lhe cabem, mantendo relatório pormenorizado arquivado na Unidade.

Municipal nº 16.402/16;

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido;

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

6510.2026/0041010-0 - Comunicações Administrativa: Ofício

Interessada: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DO BAIRRO JARDIM RECORD - CNPJ nº 10.769.892/0001-43 (REPRESENTANTE: LUCAS SANCHES RAMOS - CPF 411.XXX.XXX-69)

I - À vista dos elementos contidos no presente que trata de realização do evento denominado “Dia das Crianças ”, no dia 11 de outubro de 2026, no horário das 08h às 22h, respectivamente, sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS DO BAIRRO JARDIM RECORD - CNPJ nº 10.769.892/ 0001-43 (REPRESENTANTE: LUCAS SANCHES RAMOS - CPF 411.XXX.XXX-69) , AUTORIZO, nos termos do § 5º, do Art. 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 2º e 7º da Instrução Normativa SMSUB Nº 01 de 20 de junho de 2022, a realização do evento, à Praça Padre Agenor Cardim, Jardim Cotching - São Paulo, com um público estimado de até 200 (duzentos) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº. 49.969/08. Todas as instalações elétricas, hidráulicas, montagens, desmontagens e retirada de equipamentos, se houver, são de responsabilidade do solicitante, que deverá zelar pela manutenção e limpeza do local após o evento. A Requerente deverá buscar a anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Esta não é uma autorização para fechamento de rua. Deverá comunicar a CGM, PM e CET. Deverá também, obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16; não comercializar bebidas alcoólicas para menores de idade, nos termos da Lei 14.450/07; fazer cumprir no que couber, o exigido no Decreto 55.085/14. A solicitante será obrigada a cumprir com todos os protocolos sanitários. Fica ressalvado que o Requerente deverá apresentar ART de Engenheiro Eletricista e de Engenheiro Civil e Segurança em caso de utilização de som, luz, montagem de palco

RAFAEL MEIRA, Subprefeito Aricanduva/ Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do requerido pela Associação Comunitária das Familias do Bairro Jardim Record, em Proc. SEI nº 6510.2026/ 0041010-0, inscrita sob o CNPJ nº. 10.769.892/ 0001-43, representado por Lucas Sanches Ramos, C.P.F. nº 411.XXX.XXX-69, e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

I - AUTORIZAR a Associação Comunitária das Familias do Bairro Jardim Record, a utilizar o espaço público, localizado na Praça Padre Agenor Cardim - Jardim Cotching, no dia 11 de outubro de 2026, no horário das 08h00 às 22h00, para a realização do evento denominado "Dia das Crianças".

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

V - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

VI - O interessado fica OBRIGADO a:

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

X - Tendo em vista que o local do evento servirá alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários para bares, restaurantes e similares;

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166720241

Interessado: CAST IRON COMERCIAL LTDA - CNPJ 04.147.577/0001-81

I - Adotando a manifestação lançada eletronicamente às fls. 166616585, como razões de decidir, DEIXO de aplicar à empresa CAST IRON COMERCIAL LTDA - CNPJ 04.147.577/ 0001-81 , a penalidade descrita na Nota de Empenho nº 98.470/2026 165215914.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para o regular prosseguimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

ASSESSORIA TÉCNICA

Ata de Reunião | Documento: 166280578

ATA DA 19ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DO ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO DO MÊS

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