DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

236 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Intimação:

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO / MULTA. Processo: nº 6050.2026/3052770-7. Auto de Fiscalização: nº 13-01.016.352-4. Data da Infração: 22/09/2026.

IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. Nome: MARCELO AGUDO CARVALHO DE MENDONÇA. CPF: 521.743.289-68.

Endereço: RUA PREBIXIM, 51 - BROOKLIN PAULISTA - SÃO PAULO - SP. CEP: 04.570-110. SQL: 085.307.0009-0. CodLog: 43.983-5.

Artigo 160 da Lei 13.478 de 30/12/2002.

Em observação ao parágrafo único do artigo 185 da Lei 13.478 de 30/12/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei 15.244 de 26/07/2010 e alterado pelo inciso V, do artigo 1º da Lei 17.916 de 24/03/2023, fica V.Sª MULTADA no valor de R$ 3.360,03 , por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas de lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Processo: nº 6050.2026/3052773-1. Auto de Fiscalização: nº 13-01.016.353-2. Data da Infração: 14/08/2026.

IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. Razão Social: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORT FRANCE. CNPJ: 54.001.052/0001-01.

Endereço: ALAMEDA FRANCA, 686 - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO - SP. CEP: 01.422-000. SQL: CONDOMÍNIO. CodLog: 07.306-7.

Artigo 169, inciso VII da Lei nº 13.478 de 30/12/2002 combinado com o artigo 1º do Decreto nº 42.992 de 20/03/2003.

Em observação ao parágrafo único do artigo 185 da Lei nº 13.478 de 30/12/2002, alterado pelo artigo 2º da Lei 15.244 de 26/07/2010, artigo 1º, inciso XIII da Lei 17.916 de 24/03/2023 e artigo 3º da Lei nº18.299 de 19/09/2025, fica V.Sª MULTADA no valor de

R$ 503,01 , por construir, instalar ou executar, com material de qualquer natureza, rampas de acesso sobre a sarjeta.

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.877-6

Fato Constitutivo: Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento.

Infrator (a): FARIA CLÍNICA MÉDICA

Local da Infração: R JOAQUIM FLORIANO, 466 - SL 508 e 509, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.881-4

Processo: 6050.2026/3048145-6

Fato Constitutivo: Falta painel indicativo de todas empresas de condomínio

Infrator (a): Brascam Century Plaza

Local da Infração: Rua Joaquim Floriano 466 , São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.886-5

Processo: 6050.2026/3048161-8

Fato Constitutivo: Lei 16. 402/2.016 - Art. 136 - Estabelecimento SEM Licença de Funcionamento

Infrator (a): CONFIDENCE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S. A.

Local da Infração: R JOAQUIM FLORIANO 466, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.895-4

Processo: 6050.2026/3048309-2

Fato Constitutivo: Lei 16.402/2.016 - Art. 136 - Estabelecimento SEM Licença de Funcionamento

Infrator (a): TEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Local da Infração: AV ENG LUIZ CARLOS BERRINI 181, cj 32, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Auto de Fiscalização nº 13-01.015.896-2

Processo: 6050.2026/3048308-4

Fato Constitutivo: Lei 16.402/2.016 - Art. 136 - Estabelecimento SEM Licença de Funcionamento

Infrator (a): DATAMINER DADOS, INFORMACOES E DOCUMENTOS LTDA

Local da Infração: R IRMA GABRIELA 51, São Paulo / SP

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Intimação | Documento: 166769584

AUTO DE FISCALIZAÇÃO / MULTA. Processo: nº 6050.2026/3052774-0. Auto de Fiscalização: nº 13-01.016.354-0. Data da Infração: 14/08/2026.

Razão Social: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORT FRANCE. CNPJ: 54.001.052/0001-01.

Endereço: ALAMEDA FRANCA, 626 - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO - SP. CEP: 01.422-000. SQL: CONDOMÍNIO. CodLog: 07.306-7.

Artigo 160 da Lei 13.478 de 30/12/2002.

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