DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

240 – São Paulo, 71 (260)

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no que for aplicável, especialmente em relação ao trânsito, tráfego e limites de incômodos permitidos para o local e seu entorno.

DESPACHO: Deferido o pedido de número oficial para o imóvel localizado na Rua Batista Buonamente, - Vl. Chica Luisa, Distrito: Jaraguá, CODLOG: 47.933-0; Para o contribuinte número 188.118.0286-4 , CONCEDEMOS e OFICIALIZAMOS o número 118, nos termos do Decreto Nº 49.346/08 de 27/03/2008 .

DESPACHO: À vista do que consta dos Autos, DEFERIDO o pedido de devolução do veículo apreendido, com fundamento na Lei 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42.992/2003.

Artigo 2º. A Associação Jardim Maristela durante o período da presente AUTORIZAÇÃO fica obrigada a realizar a manutenção, limpeza e conservação do local, mantendo-o sinalizado e com passeio e viário acessíveis a pedestres e à população.

Despacho deferido | Documento: 166744877

Parágrafo único . Após o prazo supra mencionado, a Associação Jardim Maristela fica obrigada a entregar o imóvel público inteiramente livre e desimpedido, sendo de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO a manutenção do imóvel.

6051.2026/0003713-8 - Solicitação de Certidão de Numeração

Interessados: G. L. DE OLIVEIRA

Interessados: J A A DE SANTANA

DESPACHO: À vista do que consta dos Autos, DEFERIDO o pedido de devolução do veículo apreendido, com fundamento na Lei 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42.992/2003.

Artigo 3º. A Associação Jardim Maristela deverá permitir o acesso da Prefeitura, por seus órgãos e agentes, ao imóvel objeto da presente autorização, obrigando-se a restituí-lo imediatamente ao Município após o término da presente autorização.

DESPACHO: Deferido o pedido de número oficial para o imóvel localizado no Acesso Três, - Conj. Habitacional Brasilândia "B", Distrito: Jaraguá, CODLOG: 50.845-4; Para os contribuintes número: De 215.049.0172-8 á 215.049.0283-1 , fica OFICIALIZADO o número 31 . nos termos do Decreto Nº 49.346/08 de 27/03/2008 .

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 166763206

Parágrafo único. Fica a Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura - SUB-PJ/CGL responsável pela fiscalização do uso autorizado nesta Portaria.

6044.2026/0008522-3 - Multas: defesa

Publique-se

Artigo 4º . Quaisquer infrações ou irregularidades em relação às diretrizes estabelecidas na legislação e neste instrumento implicará a revogação da Autorização, sem direito a qualquer indenização; e sem prejuízos das penalidades e demais sanções legais cabíveis.

Despacho deferido | Documento: 166745702

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE a presente Defesa, CANCELANDO-SE o auto de Multa nº 01-195.501-6 e determino a sua substituição, com fundamento na Lei 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto 57.776/2017. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo para a regularização, INDEFERIDO, por falta de amparo legal.

6037.2026/0000593-0 - Solicitação de Certidão de Numeração

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Deferido o pedido de número oficial para o imóvel localizado na Rua da Sinceridade, - Jardim Paulistano, Distrito: Jaraguá, CODLOG: 48.564-0; Para os contribuintes número: de 215.044.0004-4 à 215.044.0163-6, OFICIALIZAMOS o número 125 e CONCEDEMOS e OFICIALIZAMOS o número 137 em adição., nos termos do Decreto Nº 49.346/08 de 27/03/2008 .

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 166765669

Artigo 6º . Publique-se.

Artigo 7º. Após, encaminhar para Coordenadoria de Governo Local desta Subprefeitura - SUB-PJ/ CGL para atendimento do parágrafo único do artigo 3.

6044.2026/0008524-0 - Multas: defesa

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

DESPACHO: À vista do que consta nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE a presente Defesa, CANCELANDO-SE o auto de Multa nº 01-195.503-2 e determino a sua substituição, com fundamento na Lei 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto 57.776/2017. Quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para a regularização e de revisão do valor da multa, INDEFERIDOS, por falta de amparo legal.

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

6051.2026/0003722-7 - Solicitação de Certidão de Numeração

Despacho deferido | Documento: 166695658

6051.2026/0003658-1 - Defesa: Pedido de devolução de bem apreendido

Despacho deferido

SEI: 6051.2026/3054113-6

CPF: 050.XXX.XXX-48

Nome: DENIR MARTINS

Local da Infração: R SOL DA LIBERDADE, 130

Bairro: Jardim Alvina CEP: 02991-220

Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

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