DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

260 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 166640463

Interessados: Ilson Waisbich (Muralha Paulista)

III - Encaminhe-se para ciência do fiscal responsável e arquive-se.

Despacho Documental | Documento: 166740087

6056.2026/0021671-4 - Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição

Interessados: JOSÉ OCTÁVIO DE SOUZA QUEIROZ - CPF 076**91

I - Considerando os elementos constantes no processo SEI 6056.2026/0015649-5, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o presente pedido de devolução de Mercadorias, por não ter pago a AM já vencida, nos termos da portaria 032/ SUB/GAB/AJ/2026.

II - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 166742131

I - Considerando os elementos constantes no processo SEI 6031.2026/0004297-3, o que acolho como razão de decidir, DEFIRO o presente pedido de Desinterdição. Apresentado distrato do imóvel com o locatário interditado.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do Chefe da Unidade Técnica.

Despacho Documental | Documento: 166707188

Interessados: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S/A - CNPJ 21.371.777/0001-32

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, DECLARA PREJUDICADO o presente recurso interposto pelo interessado, visto o processo ter exaurido sua finalidade e por perda de objeto do Auto de Fiscalização n.º 11-01.023.374-7 , nos termos do artigo 70 do Decreto 51.714/2010.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

Despacho Documental | Documento: 166743917

Interessados: SURIAH OLIVEIRA BERNARDES (CPF 282**55)

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Fiscalização n.º 11-01.040.085-6 , lavrado em face de SURIAH OLIVEIRA BERNARDES , uma vez que permanecem presentes as condições constatadas durante a vistoria e que fundamentaram a atuação da fiscalização.

PROCESSO SEI N.º 6056.2026/0021671-4 LOCAL DA OBRA: Rua Augusto Severo, 17 - 19, 21 e 27

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o pedido de DESEMBARGO DE OBRA, formulado pelo interessado, para o imóvel acima identificado, com fundamento no Artigo 59, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.642/2017 . A manutenção da medida fiscal de embargo, AF n.º 11-01.037.203-8 , justifica-se pela infração de executar Reforma de Edificação sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade. O desembargo é permitido somente após o Alvará ser deferido.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do fiscal responsável e arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 166691893

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-406.438-5 , lavrado em face de DAYDREAMERS ARTES CÊNICAS LTDA , nos termos da Lei 16.642/2017 e Decreto 57.776/2017.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

Despacho indeferido | Documento: 166518900

6056.2026/0015649-5 - Devolução de mercadoria com auto de apreensão

Interessados: XICHAO JIANG

6056.2026/0021671-4 - Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-399.426-5 , lavrado em face de JOSÉ OCTÁVIO DE SOUZA QUEIROZ , nos termos da Lei 16.642/2017 e Decreto 57.776/2017.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

Despacho Documental | Documento: 166507786

6056.2026/0021543-2 - Cancelamento/ Revogação/Cassação de Portaria de Autorização /Termo de Permissão de Uso

Referência: Processo SEI nº 6056.2026/ 0015283-0

Interessado: Marcus Vinicius dos Santos Alejarra

Trata-se de recurso administrativo contra proposta de cancelamento de Portaria(s) de Autorização do Sistema Tô Legal, fundamentada no interesse público, nos termos do art. 23 do Decreto Municipal nº 58.831/2019. Analisadas as razões apresentadas, verificou-se que não foram apresentados elementos capazes de afastar os fundamentos da medida administrativa. Ressalta-se que todas as autorizações para o exercício do comércio ambulante em logradouro público expiraram durante o transcorrer deste Processo.

Considerando o art. 1º da Portaria Subprefeitura Sé nº 046/SUB-SE/GAB/AJ/2026, e que as Portarias de Autorização objeto do procedimento expiraram em 30/08/2026, DETERMINO O CANCELAMENTO DO PROCESSO SEI POR PERDA DE FINALIDADE .

II - Publique-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85