DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

556 – São Paulo, 71 (260)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

CAPACIDADE: 120 vagas

Após análise dos documentos e proposta apresentada pela OSC, esta Comissão concluiu o seguinte parecer:

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE : A OSC apresenta proposta para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes (CCA), com capacidade de atendimento de 120 vagas, distribuídas em dois turnos, sendo 60 vagas no período da manhã e 60 vagas no período da tarde. A proposta estabelece como local de instalação o distrito Brasilândia, com abrangência distrital, inserido no território de responsabilidade da Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilândia. As características gerais do serviço declaradas pela proponente correspondem ao objeto e à capacidade de atendimento estabelecidos no instrumento convocatório, apresenta também, os dados institucionais da organização, incluindo endereço, canais de comunicação e informações referentes à representação legal.

DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA : A OSC apresenta a caracterização da realidade objeto da parceria mediante exposição de seu histórico institucional, diagnóstico socioterritorial do distrito Brasilândia e identificação das principais vulnerabilidades sociais que fundamentam a necessidade de continuidade da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes (CCA).

Inicialmente, a proponente informa que foi constituída em 2020, a partir da organização de um coletivo dedicado ao desenvolvimento de ações emergenciais durante a pandemia de COVID-19. Relata que suas atividades foram progressivamente ampliadas, passando a abranger iniciativas nas áreas de assistência social, educação, psicologia, direitos humanos, segurança alimentar e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social.

No que se refere à experiência institucional, a organização descreve sua atuação na execução de serviços e projetos sociais, destacando parcerias com órgãos públicos municipais. Entre as experiências mencionadas, apresenta atividades relacionadas ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), ao atendimento da população LGBTQIA+ e à execução de ações territoriais voltadas à promoção de direitos, ao acompanhamento social e ao fortalecimento de vínculos comunitários. A OSC destaca, particularmente, sua experiência na execução de serviços destinados à população LGBTQIA+, incluindo ações de atendimento individualizado, acompanhamento social, encaminhamentos à rede de proteção, orientação para acesso a direitos, articulação intersetorial e desenvolvimento de atividades coletivas. Relata que essas iniciativas contribuíram para a ampliação de sua capacidade institucional de atuação em territórios caracterizados por desigualdades sociais e múltiplas situações de vulnerabilidade.

Quanto à caracterização socioterritorial, a proposta apresenta diagnóstico específico do distrito Brasilândia, situado na área de abrangência da Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilândia. O levantamento utiliza informações sociodemográficas, indicadores socioeconômicos, mapas temáticos e referências a diagnósticos territoriais produzidos pelo poder público. A organização aborda aspectos relacionados à distribuição populacional, à desigualdade de renda, às condições educacionais, à violência, à segurança alimentar, à presença de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e à disponibilidade de equipamentos e serviços públicos no território. No campo educacional, apresenta indicadores referentes ao abandono escolar, identificando situações que demandam atenção das políticas públicas e ações articuladas de proteção social. A proponente relaciona a permanência escolar às condições socioeconômicas das famílias e à necessidade de ampliação das oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Em relação à renda, o diagnóstico apresenta dados sobre a remuneração média do emprego formal e evidencia disparidades socioeconômicas entre os distritos do município. A OSC utiliza essas informações para contextualizar as dificuldades enfrentadas por famílias residentes na Brasilândia e os possíveis reflexos dessas condições sobre o acesso a oportunidades educacionais, culturais, esportivas e de convivência comunitária.

A proposta também aborda indicadores relacionados à violência, destacando a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco e a importância da oferta de serviços de caráter preventivo. Nesse contexto, relaciona a vulnerabilidade territorial à necessidade de fortalecimento dos mecanismos de proteção social e ampliação dos espaços seguros de convivência.

Como referência complementar, a organização utiliza informações do Diagnóstico Territorial da Primeira Infância, elaborado no âmbito municipal, identificando a Brasilândia entre os distritos que apresentam demandas prioritárias de atenção. São apresentados mapas relativos à concentração de crianças, às condições socioeconômicas das famílias e ao acesso a programas de transferência de renda. A OSC destaca, ainda, a importância da análise das condições de acesso a equipamentos públicos destinados à cultura, ao esporte e ao lazer, considerando a distribuição territorial desses serviços e as dificuldades que podem restringir a participação de crianças e adolescentes em atividades de desenvolvimento social e comunitário.

A partir desse conjunto de informações, a proponente estabelece relação entre as vulnerabilidades identificadas e a necessidade de continuidade da oferta do CCA, compreendendo o serviço como espaço de proteção social, convivência, desenvolvimento de habilidades e prevenção de situações de risco. No que se refere à metodologia de intervenção territorial, a organização propõe atividades socioeducativas, culturais, esportivas e recreativas, orientadas à promoção da convivência, à participação social, ao desenvolvimento da autonomia e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A proposta atribui especial importância à articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, prevendo o estabelecimento de relações com equipamentos públicos, serviços da assistência social, unidades de saúde, estabelecimentos educacionais, equipamentos culturais e demais organizações presentes no território.

Nesse sentido, a OSC relaciona a oferta do CCA ao apoio à função protetiva familiar, à prevenção da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco e à ampliação das oportunidades de participação em atividades socioeducativas no contraturno escolar. Por fim, a organização sustenta que a continuidade do serviço no distrito Brasilândia contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção social básica, a ampliação das oportunidades de desenvolvimento integral e a promoção do acesso a direitos, mediante a execução de ações articuladas com as famílias, a comunidade e os serviços públicos territoriais.

Dessa forma, a proponente apresenta diagnóstico que relaciona características sociodemográficas, desigualdades socioeconômicas, condições educacionais, situações de vulnerabilidade e disponibilidade de equipamentos públicos à finalidade do serviço proposto, estabelecendo fundamentação territorial para a execução do CCA no distrito Brasilândia.

QUANTO ÀS METAS, PARÂMETROS E AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO , o plano de trabalho traz todas as dimensões, indicadores e parâmetros de acordo com o Anexo II da IN 02/SMADS/2024.

QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DESTAS METAS , no item 5 foram apresentadas em forma de quadro, quatro dimensões das formas de cumprimento das metas, em consonância com o que preconiza a IN02/SMADS/2024, organizando as estratégias de execução em quatro dimensões: estrutura física e administrativa; serviços, processos ou atividades; produtos ou resultados; e recursos humanos. A proposta relaciona os indicadores de avaliação aos procedimentos operacionais previstos para o funcionamento do serviço, contemplando aspectos relativos à manutenção das instalações, à disponibilização de materiais, à organização dos registros técnicos, ao atendimento dos usuários, à execução das atividades socioeducativas, à participação das famílias e à qualificação dos profissionais.

A organização estabelece, ainda, que as ações desenvolvidas deverão observar os princípios de ludicidade, promoção do conhecimento, fortalecimento dos vínculos

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