DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

612 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Notificação Orientativa | Documento: 166766593

6031.2026/0003579-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Auto de Fiscalização: 33-10063613 Processo: 6045.2026/3051126-9

Nome/Razão Social: MARIA DAS GRAÇAS JESUS DE CARVALHO

Rua: Avenida Guarapiranga 02526 Bairro: Jardim Tupa CEP: 04904025 SQL: 094.234.0027-2

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

COMUNIQUE-SE: 1) Documento comprobatório da regularidade da edificação (se houver); 2) Requerimento Padrão de uso do solo devidamente preenchido e assinado; 3). Informar a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para o estabelecimento; 4) Anexo V.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade assinado pelo técnico responsável; 5) Termo de Anuência/ Permissão ou Contrato de Locação assinado pelo proprietário do imóvel; e 6) AVCB - Auto de Vistoria do Bombeiro, vigente, com a metragem total da edificação. - · Este comunique-se deve ser atendido através do e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de SP. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou agendar atendimento - Fone: (11) 3396-8437/ 8439.

Interessados: SUELLEN ARMARINHOS NF3 LIMITADA

COMUNIQUE-SE: Concedo a prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação deste no DOC, para atender aos itens do Comunicado anterior. O comunique-se poderá ser atendido através do e-mail: [email protected]. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou agendar atendimento - fone (11) 3396-8437/ 8439.

6039.2026/0004486-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

COMUNIQUE-SE: 1) Documento comprobatório da regularidade da edificação (se houver); 2) Requerimento Padrão de uso do solo devidamente preenchido e assinado; 3) Informar a) a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para o estabelecimento e b) a capacidade de lotação do estabelecimento; 4) Anexo V.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade e/ou Certificado de Acessibilidade, assinado pelo técnico responsável; 5) Termo de Anuência ou Permissão ou Contrato de Locação assinado pelo proprietário do imóvel; e 6) AVCB - Auto de Vistoria do Bombeiro com a metragem total da edificação, vigente. - · Este comuniquese deve ser atendido através do e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de SP. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou agendar atendimento - Fone: (11) 3396-8437/ 8439.

Comunique-se | Documento: 166706628

COMUNIQUE-SE: 1) Documento comprobatório da regularidade da edificação (se houver); 2) Requerimento Padrão de uso do solo devidamente preenchido e assinado; 3) Informar a) a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para o estabelecimento e b) a capacidade de lotação do estabelecimento; 4) Anexo V.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade e/ou Certificado de Acessibilidade, assinado pelo técnico responsável; 5) Termo de Anuência ou Permissão ou Contrato de Locação assinado pelo proprietário do imóvel; e 6) AVCB - Auto de Vistoria do Bombeiro, vigente, com a metragem total da edificação. - · Este comuniquese deve ser atendido através do e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de SP. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou agendar atendimento - Fone: (11) 3396-8437/ 8439.

Interessados: ECOPALETE EMBALAGENS E RECICLAGENS LTDA

COMUNIQUE-SE: 1) Reapresentar Anexo I - Formulário para solicitação de auto de licença de funcionamento definitivo, faltou : preencher o campo 18 ; assinalar o campo 29 e informar a quantidade total de vagas de estacionamento disponíveis para o estabelecimento no campo 14 ; 2) CCM do estabelecimento; 3) CCM do Responsável Técnico; 4) Contrato de Locação/Aditivo vigente , assinado pelo proprietário do imóvel; e 5) Esclarecer divergência entre a metragem da área total constante no AVCB (4.593,39m²) e o IPTU, Certificado de Regularidade e Anexo 1 (3.870m²) e proceder as substituições pertinentes. - O comunique-se deve ser atendido através do e- mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de SP. Esclarecimentos/Dúvidas Fone: (11) 3396-8437/ 8439.

COMUNIQUE-SE: Sob pena de Indeferimento: 1) Reapresentar Anexo 1 - Formulário para solicitação de auto de licença de funcionamento baixo risco , faltou preencher os campos 12; 21; 22; 23; 24 e 25, e informar no campo 14 a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis para o estabelecimento; e 2) CLCB - Certificado de Licença do corpo de bombeiros, vigente, com a metragem total da edificação, ou seja 254,50m². - · Este comunique-se deve ser atendido através do e- mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de SP. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou agendar atendimento - Fone: (11) 3396-8437/ 8439.

6045.2026/0003588-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

COMUNIQUE-SE: 1) Anexo 1 - Formulário para solicitação de auto de licença de funcionamento baixo risco, faltou preencher os campos 11, 18, 19, e 21 a 25; 2) Anexo 2 - Declaração de baixo risco, devidamente preenchida e assinada; 3) Documento comprobatório da regularidade da edificação (se houver); 4) Anexo VII - Termo de ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal Vigilância Sanitária ou Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária; 5) CCM do Responsável Técnico Nelson; 6) Termo de anuência ou contrato de locação, assinado pelo proprietário do imóvel; e 7) Anexo V.6 - Atestado técnico de conformidade das condições de acessibilidade, assinado pelo responsável técnico. - · Este comunique-se deve ser atendido através do e-mail: [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do primeiro dia útil

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