DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

atribuída, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261-68 e na conformidade com o Decreto nº 53.966-09, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente 12,90 (doze inteiros e noventa centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080-08, devendo a despesa correr à conta de verbas próprias do orçamento-programa vigente.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

À vista dos atestados médicos apresentados e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionado afastada:

Gabriela Mineo Lima de Assis - RG 43447397-2 - 01 dia, a partir de 2509-26 e 01 dia, a partir de 28-09-26.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Paulo Nunes - RG 18775863-3 - 04 dias, a partir de 04-10-26.

DIVISÃO DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 13-11-89 a 11-11-94; leiase: relativo ao período aquisitivo de 08-08-86 a 26-09-89, 13-11-89 a 1007-91 e de 11-07-91 a 22-09-91, e não como consto.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 12-11-94 a 10-11-99; leiase: relativo ao período aquisitivo de 23-09-91 a 20-09-96 e não como constou, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicadas nos DOEs. de 06-12-02, 06-11-03 e 18-06-04.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 11-11-99 a 08-11-04; leiase: relativo ao período aquisitivo de 21-09-96 a 19-09-01 e não como constou, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicadas nos DOEs. de 30-11-05, 15-12-07, 21-07-09 e 02-11-12.

No despacho do Diretor, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 09-11-04 a 07-11-09; leiase: relativo ao período aquisitivo de 20-09-01 a 18-09-06 e não como constou, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo, publicadas nos DOEs. de 23-05-15, 11-08-16 e 15-03-22.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 08-11-09 a 06-11-14; leiase: relativo ao período aquisitivo de 19-06-06 a 17-09-11 e não como constou.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 07-11-14 a 05-11-19; leiase: relativo ao período aquisitivo de 18-09-11 a 15-09-16 e não como constou.

No despacho do Diretor, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 06-11-19 a 03-11-24; leiase: relativo ao período aquisitivo de 16-09-16 a 14-09-21 e não como constou.

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 26-09-91, totalizando 1, e não como constou.

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 24-09-96, totalizando 2, e não como constou.

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 23-09-01, totalizando 3, e não como constou.

Na Portaria do Diretor, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 22-09-06, totalizando 4, e não como constou. Na Portaria do Diretor I, que declarou competir mais a Sexta Parte dos vencimentos, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 22-09-06, e não como constou.

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 21-09-11, totalizando 5, e não como constou.

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 19-09-16, totalizando 6, e não como constou.

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026 mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão publicadas no D.O.E. de 13/05/2026, por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 314 da Lei nº 10.261/68. Intime-se. (Processo SEI n.º 006.00243818/2026-01 - Processo SPDOC 474542/2025 - SAP/GS 1493/2017 – Advogados: Drs. Everton Ribeiro da Silva - OAB/SP nº 341.477 e Diego Fernando Cruz Sales - OAB/SP nº 339.376).

Na Portaria da Diretora que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome deDecio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 18-09-21, totalizando 7, e não como constou.

CONCEDENDO a Adriana Brience da Silva Correa, RG 32347175-4, Procurador do Estado Nível III, Referência 3, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 07-09-21 a 05-09-26.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 1354/2025, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 137/144 Vº, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fl.145, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 146/158, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de DEMISSÃO, convertida em cassação da aposentadoria ao ex-servidor PAULO SÉRGIO BRISOLLA DE ALMEIDA - RG. Nº 23.096.019-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, classificado na Penitenciária “ Dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, por violação aos deveres contidos no artigo 187, primeira parte e artigo 241, inciso XIII, nos termos do artigo 251, inciso VI, artigo 252, artigo 256, inciso II e artigo 259, inciso I, todos da Lei n.º 10.261/68 e alterações, a ser registrada em seu prontuário funcional em razão da sua aposentadoria conforme publicação no D.O.E. de 01/07/2024, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 2973115/2019 -

CONCEDENDO a Décio Grisi Filho, RG 12730982, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 15-09-21 a 13-09-26.

CONCEDENDO a Decio Grisi Filho, RG 1273098-2, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 17-09-26, totalizando 8.

CONCEDENDO a Adriana Brience da Silva Correa, RG 32347175-4, Procurador do Estado Nível III, Referência 3, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 06-09-26, totalizando 5.

PROCURADORIA JUDICIAL

AUTORIZANDO a Giselle Cristina Nassif Elias, RG 16776529, Procurador do Estado Nível IV, Referência 4, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 15-09-13 a 13-09-18, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 622/2026, elaborado pelo d. Procurador do Estado, fls. 122/137, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe, fls. 138, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 139/153, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, convertida em multa, em mitigação a pena de demissão, ao servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, RG. N.º 30.238.526-5, Policial Penal Nível VII-B (Agente de Segurança Penitenciária), classificado na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, todos da referida Lei Estadual. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 250461/2026 -

AUTORIZANDO a Rafael Rego Juliano Leal,RG 054156647-42, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 21-05-21 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 19-05-26, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS

AUTORIZANDO a Luciana Penteado Oliveira, RG 23934420-0, Procurador do Estado Nível IV, Referência 4, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 05-06-15 a 02-06-20, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 12 de março a 11 de junho de 2026, o servidor abaixo relacionado, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

PROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

AUTORIZANDO a Dirce Felipin Nardin, RG 11741038-X, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 15-02-14 a 13-02-19, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 1º de fevereiro a 22 de maio de 2025, o servidor abaixo relacionado, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial o contido no Parecer CJ/SAP n.º 626/2025 (0091536320), da D. Consultoria Jurídica da Pasta — cujas razões acolho integralmente como fundamento para decidir, nos termos do artigo 312, § 3º, da Lei n.º 10.261/68 — CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo interessado ADILSON MASSARO DE OLIVEIRA, RG N.º 27.530.559-4, para, no mérito, MANTER A DECISÃO de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de outubro de 2025, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que restou caracterizada na conduta do recorrente, a violação aos artigos 241, incisos VI, XIII e XIV, com fundamento nos artigos 251, inciso V, e 257, inciso V, todos da Lei n.º 10.261/68. Intime-se. (Processo SEI N.º 006.00454659/2025-80 - SPDOC/SAP N.º 3612880/2019 - Advogados: Dr. João Carlos Merlim - OAB/SP n.º 183.873).

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 1º de fevereiro a 22 de maio de 2025, o servidor abaixo relacionado, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e no uso da competência a mim atribuída, nos termos do artigo 312, § 3º, da Lei nº 10.261/68, e suas alterações, CONHEÇO DO RECURSO interposto por ROGÉRIO DE JESUS PINHEIRO, RG n.º 34.509.886-9, por ser tempestivo. No

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