DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Francisco Manoel Araujo da Silva,RG:17188552,DI:1 - Diretor De Escola, 5%, no período de 17/01/2013 a 31/01/2013.

Declaramos como Efetivo Exercício o dia, para os servidores abaixo relacionados, que participaram da Orientação Técnica – Programa Bolsa Extensão, realizado na EFAPE Escola de Formação dos Profissionais de Educação Paulo Renato Costa Souza EFAPE, Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes, São Paulo/SP.

Dia: 21/09/2026 Nome: RG/CIN: Aparecida Adriana Simioni Santos 25.XXX.251-1 Adimar Hitomi Shirai 10. XXX.697-5 Silvio Cassio Florencio Dos Anjos 19. XXX.159-2 Henriette Scarabotto Padovani de Moraes 9. XXX.358 Antonio Rogerio Bueno 21. XXX.143-8 Fatima Socorro Debroi Marconato 21. XXX.897-2 ANTONIO REINALDO VENTURINI 11. XXX.888-7 Sidemar Antonio Perini 14. XXX.290-4 Cristiane Cavicchia 17. XXX.024-3 Marta Berger 15. XXX.199-3 Iracelia Maria Gomes Ferreira 740.XXX.XXX-00 Valeria Acosta Guardiola 20. XXX.135-5 Julio Cesar Branquinho Viana 30. XXX.840-2 Jose Roberto De Souza 26. XXX.293-5 Priscila Teixeira Rivero 311.XXX.XXX-32 Franciane Ferreira De Souza 325.XXX.XXX-33 Valeria De Lourdes Fratoni Araujo 16. XXX.962-6 Rogerio Alves De Souza 18. XXX.514-5 Viviani Arroio 21. XXX.540-5 Karina Pontenova Guedes 23. XXX.217-2 Claudineia Raquel De Oliveira Tavares 26. XXX.120-6 Barbara Cibelli da Silva Monteagudo 21. XXX -434-3 Angelina De Azevedo Zappia 22. XXX.977-0 Andre Luiz Da Silva 18. XXX.637-5 Lilian Cristina da Silva Natal Natal 25. XXX.419-9 Helena Aparecida de Lima 048.XXX.XXX-97 Ana Claudia Sampaio Dos Santos Ribeiro 27. XXX.383-3 Carlos Alberto Anon Christofoletti 15. XXX.046-8 Niljane Correia Figueiredo 24. XXX.449-8 Maria Isabela Santos da Silva 40. XXX.142-3 Sonia Mercedes Antunes Silva 11. XXX.274-4 Juliana Pavani De Paula Bueno Guimaraes 26. XXX.044-8 Denilson dos Santos 20. XXX.421-9 Reinaldo Claudino de Holanda 26. XXX.273-0 Mari Carmen Garcia Alvarez Araldo 17. XXX.627-5 Edilene da Silva 33. XXX.689-X Rafael Augusto Paes 25. XXX.135- 7 Luis Augusto Rabelo 23. XXX.158-5

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR

PORTARIA DO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR - SUPLAN

O Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar, no uso de suas competências, conforme DECRETO Nº 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025, TORNA NULO, por inautenticidade, nos termos da Portaria CITEM, de 25-09-2020, publicada em 29-09-2020, os documentos:

• HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em nome de FRANCISCO FILHO RODRIGUES SANTIS, CPF: 570.914.982-91, RG 2840346/PA, pretensamente expedido em 27 de setembro de 2017, pela COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS. (015.00562645/2026-19)

• HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em nome de SORAIA PAZ DA SILVA, CPF: 092.874.554-65, RG 57.999.129-5/SP, pretensamente expedido em 26 de fevereiro de 2019, pela COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGOGICAS. (015.00724613/2026-13)

• HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO em nome de VITOR MATOS SILVA OLIVEIRA, RG 52.033.459-8/SP, pretensamente expedido em 10 de setembro de 2019, pela C.E.E.J.A. São Paulo. (015.00550611/2026-73)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE PESSOAS

PORTARIA DA DIRETORA DA DIRETORIA DE PESSOAS, DE 09/10/2026 - ALTERAÇÃO SEDE DE EXERCÍCIO DE READAPTADO

A Diretora da Diretoria de Pessoas-SEDUC, pela competência estabelecida no inciso I, alínea b, do artigo 14, da Resolução SE nº 09/2018, ALTERA, a pedido, Unidade do Ensino Regular ou Unidade Ensino integrante do PEI, neste caso sem o percebimento de GDE, e para URE, a

sede de exercício do docente readaptado, abaixo identificado para desempenhar as atividades propostas no Rol de readaptado, na vigência instruída a seguir:

• Nº SEI, Nome do servidor, RG/CIN, DI, Cargo, Provimento, Unidade de exercício /URE, Unidade de exercício da alteração/URE, regular ou PEI, URE, Unidade de Classificação/URE - Data da alteração:

015.00752106/2026-61 - OSOR BRAGA FILHO, RG 19.232.618, DI: 2 - Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, em Exercício na UA nº 44055-EE Gabriel Hernandez, URE/Catanduva, para UA nº 44066, PEI - sem o percebimento de GDE, EE Epaminondas Jose de Andrade, URE/Votuporanga, Classificado na UA nº 44055- EE Gabriel Hernandez, URE/Catanduva, a partir de 22/04/2026.

015.00691714/2026-92 - ROSEMEIRE APARECIDA BASSANI SALLES, RG 19.259.187 - 3, DI: 1 -Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, em Exercício na UA nº 46290-EE Prof Cyro Barreiros, URE/Guarulhos Norte, para UA nº 40374, Regular, EE Vereador Waldemar Freire Veras, URE/Guarulhos Sul, Classificado na UA nº 46290- EE Prof Cyro Barreiros, URE/Guarulhos Norte,

015.00671660/2026-49 - ANTONIO GERALDO RABELO, RG 17.636.372 - 5, DI: 1 -Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, em Exercício na UA nº 70856-EE Profª Dirce Elias, URE/São José dos Campos, para UA nº 42611, Regular, EE Prof Antonio Jose Siqueira, URE/Jacareí, Classificado na UA nº 70856- EE Profª Dirce Elias, URE/São José dos Campos, a partir de

015.00058820/2024-06 - CHRISTIANI PURCINO ROCHA, RG 28.559.813 - 2, DI: 1 -Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, em Exercício na UA nº 67108-EE Miguel Munhoz Filho, URE/Sul 2, para UA nº 41999, Regular, EE Feijó Regente, URE/Itu, Classificado na UA nº 67108- EE Miguel Munhoz Filho, URE/Sul 2, a partir de 21/09/2026.

015.00741153/2026-80 - RENATA CRISTINA MARTINS, RG 24.320.463 - 2, DI: 1 -Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, em Exercício na UA nº 22409-EE Prof Sergio Pedro Speranza, URE/Araraquara, para UA nº 39683, URE/Taquaritinga, Classificado na UA nº 22409- EE Prof Sergio Pedro Speranza, URE/Araraquara, a partir de 01/10/2026.

O Diretor da Diretoria de Pessoas, no uso de sua competência, CESSA, para fins de regularização funcional, a partir 07/10/2026, o afastamento de Ana Luiza Soares de Assis, RG 27318412 - X, DI:1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na E.E. Sentaro Takaoka Dr., em Mogi das Cruzes, Unidade Regional de Ensino Mogi das Cruzes, junto à Subsecretaria Pedagógica-SUPED, ficando cessada a partir da mesma data, a Gratificação de Atividade Pedagógica (SEI 015.00754046/2026-11).

O Diretor da Diretoria de Pessoas - DIPES, no uso de competência delegada pelo artigo 1°, da Resolução SE n° 64, de 29 de setembro de 2011, CESSA, a pedido e a partir de 17/09/2026, os efeitos da Portaria da Diretora da Diretoria de Pessoas de, 27/04/2026, publicada em 28/04/2026, na parte em que autorizou o afastamento de Alexandre Vastella Ferreira de Melo, RG nº 45.968.699-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, disciplina de Geografia, classificado na E.E. Instituto Maria Imaculada, em Itapecerica da Serra, Unidade Regional de Ensino - Região de Itapecerica da Serra, em Jornada Ampliada de Trabalho Docente, para, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, junto ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA De Itapecerica da Serra, Unidade Regional de Ensino - Região de Itapecerica da Serra.

O Diretor da Diretoria de Pessoas, no uso de sua competência, CESSA, para fins de regularização funcional, a partir 08/10/2026, o afastamento de ANA PAULA GUGELMIN DAMIAO, CIN nº: 26053201898, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, DI: 1, classificada na E.E. CELSO PACHECO BENTIN PROF., no município de Carapicuíba, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba, junto à Subsecretaria Pedagógica - SUPED, ficando cessada a partir da mesma data, a Gratificação de Atividade Pedagógica. (SEI 015.00762525/2026-10).

PORTARIA DA DIRETORA DA DIRETORIA DE PESSOAS, DE 09/10/2026 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAP

O Diretor da Diretoria de Pessoas, no uso de sua competência, Concede, a Gratificação de Atividade Pedagógica, prevista na Lei Complementar 1.192/2012 mediante aplicação do coeficiente 15,00 (quinze inteiros) a ser calculada sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/2008:

Subsecretaria Pedagógica, a partir de 17/09/2026, Marcio Cavalcanti de Andrade, RG nº 33.984.102, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI: 1, da E.E. ROLDAO LOPES DE BARROS PROF., em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Centro Sul. (SEI 015.00703552/2026-42).

A Diretora da Diretoria de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a concessão da Gratificação Mensal, a título de Representação nos termos do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22, publicado em 23-1-2009 e retificado em 6-2-2009, a ser calculada mediante aplicação do coeficiente abaixo especificado sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008, aos interessados a seguir relacionados:

Olivier Negri Filho,RG:7714684,DI:1 - Diretor De Escola, 3,33%, a partir de 05/10/2008.

nos termos do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966/2009, a Gratificação Mensal, a título de Representação, a ser calculada mediante aplicação do coeficiente abaixo especificado sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:

Cessando,

os efeitos da Portaria DIPES, da parte em que concedeu a Gratificação de Representação:

a partir de: 31/10/2023

Portaria DIPES de 15, publicada em 16/06/2023, Camila Juliana Ceribelli de Oliveira Rocha, RG:30122105, DI:1 ,Diretor Tecnico I, da Unidade Regional de Ensino Sao Joaquim barra;

a partir de: 25/09/2024

Portaria DIPES de 08, publicada em 09/08/2023, Patricia Costa Barbosa, RG:30835852, DI:1 ,Diretor I, da Unidade Regional de Ensino Leste 2.

A Diretora da Diretoria de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, concede a Incorporação de Décimos com fundamento no Artigo 133 da Constituição Estadual de 1989 e Decreto 35.200/1992, conforme segue:

Nome; RG; Décimos; Função Exercida; Cargo Origem; Vigência: Rita de Cassia Borges Lima, RG 45.XXX.181, 01/10 Gerente de Organização Escolar, Agente de Organização Escolar, 10/11/2018.

A Diretora da Diretoria de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a concessão da Incorporação da Gratificação de Representação nos termos do artigo 1° da Lei Complementar 813/96, as interessadas a seguir relacionada: Patricia Costa Barbosa,RG:30835852-Oficial Administrativo, 1/10, vigência em 27/12/2018; Silvana de Cassia da Silva Salmazo,RG:18681007-Professor Educacao Basica II, 1/10, vigência em 23/12/2014; Silvana de Cassia da Silva Salmazo,RG:18681007-Professor Educacao Basica II, 1/10, vigência em 23/12/2015;

Silvana de Cassia da Silva Salmazo,RG:18681007-Professor Educacao Basica II, 1/10, vigência em 23/12/2016; Silvana de Cassia da Silva Salmazo,RG:18681007-Professor Educacao Basica II, 1/10, vigência em 29/12/2017;

Silvana de Cassia da Silva Salmazo,RG:18681007-Professor Educacao Basica II, 1/10, vigência em 29/12/2018.

A Diretora da Diretoria de Pessoas, no uso de sua competência, CONSIDERA AUTORIZADA, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, observadas as disposições relativas à readaptação funcional previstas no Capítulo X da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e na Resolução SE nº 9, de 31 de janeiro de 2018, observados os termos do § 4º do artigo 5º da Resolução SEDUC nº 7, de 22 de janeiro de 2026, a transferência de Alessandra Pigato, CIN nº 17565949884, Professora de Educação Básica II, readaptada, da E.E. Prof.ª Maria do Carmo Augusti, município de Americana, para a E.E. Prof.ª Maria Guilhermina Lopes Fagundes, município de Santa Bárbara d’Oeste, ambas circunscritas à Unidade Regional de Ensino – Região de Americana, visando à atuação no Programa Sala de Leitura, a partir de 12/08/2026.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

DIVISÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO DE VANTAGENS DE 09/10/2026 - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO.

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 30/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Tania dos Santos, RG 21.XXX.501, onde constou: período de 18/10/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/05/2025, leia-se: período de 18/10/2018 a 16/10/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada em 15/07/2025;

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 29/12/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Tania Mara da Costa Ferreira da Silva, RG 14.XXX.899, onde constou: período de 04/04/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/11/2022, leia-se: período de 04/04/2016 a 02/04/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada em 30/12/2025;

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 09/12/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Telma Sangiacomo, RG 18.XXX.830, onde constou: período de 27/04/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 28/11/2024, leia-se: período de 27/04/2018 a 25/04/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026;

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 20/03/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Thamires Daniele de Souza Moreno, RG 37.XXX.795, onde constou: período de 12/07/2018 a 27/05/2020; 01/01/2022 a 24/08/2022 e de 26/08/2022 a 13/02/2025, leia-se: período de 12/07/2018 a 24/08/2022 e de 26/08/2022 a 11/07/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026;

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 01/04/2017, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Uiara Maria Pereira de Araujo Oliveira, RG 34.XXX.937, onde constou: período de 01/02/2012 a 29/01/2017, leia-se: período de 08/02/2011 a 21/03/2011 e de 01/02/2012 a 18/12/2016;

Retificando a Portaria da Diretora publicada no DOE 09/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Uiara Maria Pereira de Araujo Oliveira, RG 34.XXX.937, onde constou:

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.13.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).