DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

PV - APOSENTADA EM 03/06/2024

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:02:46

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001396-32.2025.8.26.0450, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Piracaia, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES CPF: XXX088758XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015309964/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:10:03

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1091976-38.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NATALIA APARECIDA LORO ROSIK CPF: XXX986228XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014185350/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:14:30

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027961-26.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELLE CRISTINA SOARES

CPF: XXX961228XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016304779/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:16:20

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1129940-65.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HOSANA CELIA DE AZEVEDO

CPF: XXX562248XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017326928/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

DECLARANDO, com fundamento no artigo 3º da Deliberação CEE nº 21/2001, homologada por Resolução SE de 03/01/2002, publicada no D.O.E. de 04/01/2002, que os estudos realizados no exterior pelo aluno abaixo relacionado, são equivalentes aos cumpridos no Sistema Estadual de Ensino, em nível de conclusão de ENSINO FUNDAMENTAL: FABIO CESAR PÉREZ CRUZ – CPF 174.652.498-72

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:18:18

DECLARANDO, com fundamento no artigo 3º da Deliberação CEE nº 21/2001, homologada por Resolução SE de 03/01/2002, publicada no D.O.E. de 04/01/2002, que os estudos realizados no exterior pelos alunos abaixo relacionados, são equivalentes aos cumpridos no Sistema Estadual de Ensino, em nível de conclusão de ENSINO MÉDIO: DAWINSON STEPHAN ALEXIS – RNM B588870-W NATHALY EDUARDA GAIDES BUFFON – RG 2701599-8

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002024-26.2026.8.26.0281, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Itatiba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ISADORA ALVARENGA DA COSTA CPF: XXX884868XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei n.º 10.261/1968, o gozo imediato de licença-prêmio aos interessados abaixo:

CELIA MARIA FERREIRA - RG/DI 9.048.104-5/1, SUPERVISOR DE ENSINO, SQC-II-QM, UN.REG.DE ENSINO CAMPINAS LEST, Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 15 dias referente ao período 30/09/2008 a 28/09/2013 – Certidão 0214/13.

RS/PV: 016889368/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

MARIA DO CARMO CUCATTI STEFFEN- RG/DI 6.XXX.XX7-X/1, SUPERVISOR DE ENSINO, SQC-II-QM, UN.REG.DE ENSINO CAMPINAS LEST, Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 45 dias referente ao período 16/08/2021 a 14/08/2026 – Certidão 250/20417/2026.

Inclusão da "Bonificação por Resultados" e do "Abono FUNDEB", este até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022, em 12/04/2022, na base de cálculo das verbas descritas na petição inicial (13º Salário e do Terço Constitucional de Férias), com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:20:51

Retifica publicação do DOE de 02/09/2026, na portaria do Dirigente Regional de Ensino, onde concedeu 30 dias de Licença prêmio

Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei n.º 10.261/1968, o gozo imediato de licença-prêmio aos interessados abaixo:

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1060540-27.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

MARIA DO CARMO CUCATTI STEFFEN- RG/DI 6.XXX.XX7-X/1, SUPERVISOR DE ENSINO, SQC-II-QM, UN.REG.DE ENSINO CAMPINAS LEST, Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 30 dias referente ao período 17/08/2016 a 15/08/2021 – Certidão 35/20417/2023.

SERVIÇO DE PESSOAS

Nome: GISLEI CRISTINA DE CARVALHO CPF: XXX903078XX Matrícula: Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA RS/PV: 008267169/05

PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇOS DE PESSOAS DA URE CAMPINAS LESTE, DE 09/10/2026, ALTERAÇÃO DO REGISTRO GERAL

DIREITO RECONHECIDO

Declarando, que em virtude de alteração de RG: 4.xxx.xx5-6, ELAINE APARECIDA DA SILVA, Professor de Educação Básica II SQF-I-QM, Classificado na EE Carlos Gomes – Campinas- Leste, teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 147.xxx.xxx.73.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DA URE CAMPINAS LESTE, DE 09/10/2026, AUTORIZAÇÃO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei n.º 10.261/1968, o gozo imediato de licença-prêmio aos interessados abaixo:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:24:58

SILVIA DOS SANTOS THOMAZ GARDELINO- RG/DI 13.XXX.XX9-1/1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, EE HILDEBRANDO SIQUEIRA PROF., Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 15 dias referente ao período 30/07/2002 a 28/07/2007 – Certidão 179/2010.

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000993-15.2026.8.26.0099, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bragança Paulista, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EDISON CARDOSO LINS- RG/DI 13.XXX.XX0/1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, EE THOMAS ALVES DR., Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 15 dias referente ao período 31/07/2016 a 29/07/2021 – Certidão 271/20417/2026.

Nome: ROZILENE ELAINE DA SILVA CPF: XXX436598XX

EE INSTITUTO POPULAR HUMBERTO DE CAMPOS, em Campinas-SP CONCEDENDO, COM FUNDAMENTO NA L.C. 10.261/68 ART. 78, III E C.F /88, ART.226, § 3º DA L.C 9.278/96 E LC 1093/2009, PARA FINS DE LICENÇA NOJO, AO INTERESSADO ABAIXO: A PARTIR DE 22/09/2026, 08 DIAS À MARIA ISABEL DA ROCHA MADEIRA CAVALHEIRO – RG 25.XXX.XXX-2, PEB I CATEGORIA A, DA EE. INSTITUTO POPULAR HUMBERTO DE CAMPOS, CONFORME DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013742541/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

EE PROF. ROQUE DE MAGALHÃES BARROS, em Campinas-SP

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 14:28:06

Concedendo: de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1 de 21, publicado em 29/11/08, 06 dias de licença saúde no período de 04/10/2026 à 09/10/2026, em nome de: SHEILY TEREZA SILVA FERREIRA LOPES, RG 59.XXX.XXX-7, função de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-II-QM, Categoria O.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAMPINAS LESTE

EE PROFº ALBERTO MEDALJON, em CAMPINAS-SP

Concedendo: de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 1 de 21, APOSTILA DO DIRIGENTE DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE publicado em 29/11/08, 03 dias de licença saúde no período de CAMPINAS LESTE, DE 09/10/2026, DECLARANDO 05/10/2026 a 07/10/2026 em nome de MAURO MATHEUS, RG: 22.XXX.865, Declarando, em virtude de DIVÓRCIO, conforme cópia da certidão função de Professor de ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria anexada ao processo, a interessada passa a assinar nos termos, do Artigo O. 71, do Decreto 17.329/81 conforme segue: EE FÍSICO SÉRGIO PEREIRA PORTO, Campinas-SP De: ELISANGELA FRANCISQUETI MUNHOZ – RG. 30.xxx.xx4-5, PROFESSOR Concedendo à vista do atestado médico apresentado e com base no § DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO– CONTRATO CAT O – SQF-I-QM, da EE 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº WILSON BRANDÃO TÓFFANO PROF, em Campinas, para ELISANGELA DA 69.234/2024, fica o servidor abaixo SILVA FRANCISQUETI. relacionado afastado: REGINALDO JOSÉ MIGLIORINI JÚNIOR, RG: 20.XXX.3XX - 1 PORTARIA DE EQUIVALÊNCIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, efetivo, 02 dias de licença saúde - Período de 29/09/2026 A 30/09/2026.

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