DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

186/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026

CPF: XXX616858XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 16.482.396/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, e determino à Fazenda Pública Estadual a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença prêmio convertida em pecúnia recebidas pelo autor, devendo a requerida proceder ao imediato apostilamento de tal direito em prontuário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:43:06

O(a) Diretor do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100049978.2026.8.26.0220, Comarca de Guaratinguetá, Foro de Guaratinguetá, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA DE FATIMA GOMES

CPF: XXX041988XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Atendente de Necrotério Policial RS/PV: 9654495/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme fundamentação acima, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo-se que o imposto de renda incidente sobre a "bonificação por resultado paga em atraso" recebida deverá ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência e as demais disposições contidas na fundamentação acima explicitada. Condeno a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ainda, na obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ora reconhecido no prontuário funcional da parte autora, para que todos os pagamentos futuros realizados de forma extemporânea e acumulada relativos à verba Bonificação por Resultado (BR) sejam tributados sob a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do Tema 368 do STF.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:44:34

O(a) Diretor do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000606049.2026.8.26.0625, Comarca de Taubaté, Foro de Taubaté, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBSON SALES SILVA CPF: XXX971758XX

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Necropsia RS/PV: 9439857/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, essa última somente quando indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:45:13

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO IML

Apostilas do Diretor, de 09/10/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei Complementar 731, de 27/10/1993, mais um Adicional por Tempo de Serviço aos servidores abaixo relacionados:

VANDA RIBEIRO DA SILVA, RG. 15.589.365, Auxiliar de Necropsia, lotada na EPML Sul, mais 01 qq. totalizando 08 qqs. a partir de 04/09/2026. JEAN PAUL DE MIRANDA MARCOLINO, RG. 40.696.596, Atendente de Necrotério Policial, lotado na EPML de Taboão da Serra, mais 01 qq. totalizando 03 qqs. a partir de 26/09/2026.

Despacho do Diretor de 09/10/2026. Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.:

DEISE DA COSTA LIMA, RG. 30.480.179, Auxiliar de Necropsia, efetivo do SQC-III/QSSP, NPML da Capital e Grande São Paulo, 30 dias, referente ao período aquisitivo de 21/11/2016 A 19/11/2021, Certidão de Licença Prêmio 129/24, a partir de 24/09/2026.

SEBASTIÃO CORIGLIANO, RG. 8.138.486, Auxiliar de Necropsia, efetivo do SQC-III/QSSP, EPML de Taboão da Serra, 30 dias, referente ao período aquisitivo de 09/06/2014 a 07/06/2019, Certidão de Licença Prêmio 370/19,

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO IML

Despacho do Diretor de 09/10/2026

Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 em nome de:

JEAN PAUL DE MIRANDA MARCOLINO, RG. 40.696.596, Atendente de Necrotério Policial, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício na EPML de Taboão da Serra, referente ao período aquisitivo de 26/09/2021 a 24/09/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 73/2026, PULP SPTC 041/17, SEI 060.00024039/2026-46.

JOÃO DOS SANTOS FILHO, RG. 16.988.008, Técnico de Laboratório, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no Núcleo de Toxicologia Forense, referente ao período aquisitivo de 19/09/2021 a 17/09/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 74/2026, PULP SPTC 296/17, SEI 060.00024066/2026-19.

JOSÉ LUIZ DE MENEZES GOMES, RG. 7.467.264, Médico Legista, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com sede de exercício no Centro de Exames, Análises e Pesquisas do IML, referente ao período aquisitivo de 28/09/2021 a 26/09/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 75/2026, PULP SPTC 141/16, SEI 060.0002409/2026-36.

RAFAEL DE SOUZA FRANCO, RG. 32.299.209, Atendente de Necrotério Policial, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, com sede de exercício na EPML de Guarulhos, referente ao período aquisitivo de 03/10/2021 a 01/10/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 76/2026, PULP SPTC 306/23, SEI 060.00024157/2026-54.

MARCELO LUIZ DA COSTA, RG. 20.052.305, Atendente de Necrotério Policial, efetivo do SQC-III/QSSP, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, com sede de exercício na EPML de Santo André, referente ao período aquisitivo de 07/10/2021 a 05/10/2026, Certidão de Licença Prêmio nº 77/2026, PULP SPTC 097/20, SEI 060.00024169/2026-89.

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO IML

Despacho do Diretor de 09/10/2026.

Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a:

DEISE DA COSTA LIMA, RG. 30.480.179, Auxiliar de Necropsia, efetivo do SQC-III/QSSP, NPML da Capital e Grande São Paulo, 30 dias, referente ao período aquisitivo de 21/11/2016 A 19/11/2021, Certidão de Licença Prêmio 129/24.

SEBASTIÃO CORIGLIANO, RG. 8.138.486, Auxiliar de Necropsia, efetivo do SQC-III/QSSP, EPML de Taboão da Serra, 30 dias, referente ao período aquisitivo de 09/06/2014 a 07/06/2019, Certidão de Licença Prêmio 370/19.

DIRETORIA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO DO IML Portarias do Diretor de 16/09/2026,

DESIGNANDO,

a Drª. Maria Teresa de Seixas Alves, RG 15.979.970, Médica Legista de Classe Especial, para responder no período de 05/10 a 19/10/2026, como Diretora Técnica de Serviço do Núcleo de Anatomia Patologia, em substituição eventual ao titular Dr. Henrique Machado de Sousa Proença, RG 44.221.196, Médico Legista de 1º Classe, que estará em gozo de Férias. (Port. IML 72/2026).

o Dr. Diogo Candido de Oliveira, RG 69.897.924, Médico Legista de 3ªClasse, para responder no período de 16 a 19/09/2026, como Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Toxicologia Forense, em substituição eventual ao titular Dr. Victor Alexandre Percinio Gianvecchio, RG 27.036.332, Médico Legista de Classe Especial, que estará em afastado para participar do 8º Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícia Médica. (Port. IML 73/2026).

DIRETORIA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO DO IML Portarias do Diretor de 09/10/2026,

DESIGNANDO:

Drª. Ana Eliza de Macedo Vidal, RG 32.986.000, Médica Legista de Classe Especial, para, no período de 12/10/2026 a 26/10/2026, responder como Diretora Técnica de Divisão do Centro de Perícias do Instituto Médico Legal, em substituição eventual ao titular Dr. Giovanni Chiarelo, RG 30.038.762, Médico Legista de 1ª Classe, em gozo de férias. (Port. IML 79/2026).

Dr. Frederico Atra Giovannetti, RG 16.126.920, Médico Legista de Classe Espacial, para responder como Diretor Técnico de Serviço do Núcleo Perícias Médico-Legais de Campinas, no período de 13/10/2026 a 27/10/2026, em substituição eventual a titular Drª. Renata Bacic Palhares, RG 20.070.292, Médica Legista de Classe Especial, em gozo de Férias. (Port. IML 81/2026).

Dr. Matheus Alvarez Santinho, RG 26.431.937, Médico Legista de 2ª Classe, para responder, no período de 01/11/2026 a 30/11/2026, como Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico-Legais de Suzano, em substituição eventual ao titular Dr. Gilberto da Silva Cairo Bizutti, RG 24.800.929, Médico Legista de Classe Especial, em gozo de Férias. (Port. IML 80/2026).

Drª. Bruna Molina Begalli, RG 56.711.939, Médica Legista de 3ª Classe, para responder nos períodos de 03/11/2026 a 12/11/2026 e 14/12/2026 a 23/12/2026, como Diretora Técnica de Serviço do Núcleo de Toxicologia Forense, em substituição eventual ao titular Dr. Victor Alexandre Percinio Gianvecchio, RG 27.036.332, Médico Legista de Classe Especial, que estará em gozo de Férias. (Port. IML 82/2026). POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

No Processo SEI nº 058.00119176/2026-80 - representação formulada

pelo Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil – foi exarado o seguinte despacho APT/DGP –1037/2026: "ORDENO, com fundamento no artigo 86, inciso I, da Lei Complementar nº 207/1979 o AFASTAMENTO PREVENTIVO de Cléber Rodrigues Gimenez, RG nº 27.319.940/SP e Gustavo Cardoso de Souza, RG n.º 29.918.752/SP, ambos classificados no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP e Amílton Assis dos Santos, RG n.º 18.607.838/SP, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, todos Investigadores de Polícia, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 86, inciso I).

DESIGNANDO:

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para substituir o Escrivão de Polícia Chefe:

PEDRO XIDIEH MARTINS, RG 38.447.012, de 2ª Classe, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, no 10º DP de Osasco - DEMACRO, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Renato Velozo Antonio, RG 23.489.419, de Classe Especial. Proc. SEI – 058.00005331/2024-10 (Portaria DGP3896/2026).

A partir de 30/09/2026, os efeitos da Portaria DGP-1533/2018, publicada no DOE de 03/05/2018, que designou, a partir de 06/01/2018, REJANE VIEIRA SANTOS ARRUDA, RG. 27.090.90, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, para exercer a função de Encarregada de Equipe, destinada à DelSecPol de Sorocaba - DEINTER 7 - Sorocaba, ficando, em consequência, cessada a gratificação de "pró-labore". Processo DGP nº 2676/2018 (Port. DGP- 3905/2026).

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 3º, § 8º, do Decreto nº 60.930/2014, DESIGNA como Dirigente da Unidade Docente de Criminalística da Academia de Polícia, ANA CLÁUDIA PACHECO - RG. 27088327, Perita Criminal de Classe Especial, classificada na Superintendência da Polícia Técnico Científica – IC. (Port. DGP - 3915/2026)

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições CESSA a designação do Dr. CELSO PERIOLI - RG. 4692012, Perito Criminal de Classe Especial, aposentado, como Dirigente da Unidade Docente de Criminalística da Academia de Polícia. (Port. DGP - 3919/2026)

DESIGNANDO:

Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para exercerem a função de Investigador de Polícia Chefe:

AILSON BEZERRA HOLANDA, RG. 15.910.822, Classe Especial, a partir de 03/09/2026, no 33º DP/DECAP.(Proc.DGP-3021/2007)(Port.DGP-3884/2026).

EDUARDO XAVIER DOS SANTOS, RG. 22.315.269, Classe Especial, a partir de 01/09/2026, no 51º DP/DECAP.(Proc.SEI-058.00112340/2026-28)(Port.DGP3881/2026).

DESIGNANDO:

Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para substituírem na função de Investigador de Polícia Chefe:

ALCIDES FAGNANI CAMPOS, RG. 12.447.634, Classe Especial, no período de 17/08/2026 a 15/09/2026, na 15º DP/DECAP, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe ANTONIO EDSON MARQUES DA LUZ, RG. 17.416.174, Classe Especial.(Proc.SEI-058.00112222/2026-10)(Port.DGP3882/2026).

ANDREA MARIA LUNA MACEDO, RG. 24.371.593, Classe Especial, no período de 10/08/2026 a 24/08/2026, no 34º DP/DECAP, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe DEMETRIO GUERREIRO CUPERTINO, RG. 25.604.351, Classe Especial.(Proc.SEI- 058.00150174/2025-87) (Port.DGP-3883/2026).

FATIMA APARECIDA BRAGA, RG. 15.216.531, Classe Especial, no período de 01/07/2026 a 15/07/2026, no 65º DP/DECAP, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe CLAUDIO MESCUA BALIEIRO, RG. 6.041.254, Classe Especial.(Proc.SEI-058.00100340/2026-85)(Port.DGP3885/2026). WILLTTHON DE SOUZA, RG. 27.630.231, Classe Especial, no período de 13/10/2026 a 27/10/2026, na Assistência Policial do IIRGD/DIPOL, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe JOAO RICARDO SARAIVA, RG. 13.818.452, Classe Especial.(Proc.SEI058.00117857/2026-11)(Port. DGP-3863/2026).

AUTORIZANDO:

n/t do art.32 da L.C. nº 207/79, no período de 13 a 16/10/2026, o Dr. RODRIGO AUGUSTO MARTINHO DA SILVA - RG. 28.141.180, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado na CORREGEDORIA, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, como Diretor Técnico do Serviço Técnico de Apoio Social da Assistência Policial, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III. (DGP-3894-P) CESSANDO:

a partir de 25/06/2026, os efeitos da Portaria DGP 3382, publicada a 24/10/2024, que autorizou a Dra. CAMILLA TAVARES DE ALBUQUERQUE – RG 62.249.474, Delegada de Policia de 2ª Classe, padrão II, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada na CORREGEDORIA, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe, como Titular da 5ª Delegacia de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais. (DGP 3895-P)

CLASSIFICANDO:

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