DOESP 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

188/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DEIVES RIBEIRO DOMINGUES 23.054.278 Invest Pol DOPE

LUCIANO MIRANDA ALPONTI 23.410.246 Invest Pol DOPE

MARCOS DE MOURA PESSOA 22.586.861 Invest Pol DOPE

SERGIO AUGUSTO TOLOMEI TEIXEIRA DE MONTEIRO PALMEIRA 44.250.108 Invest Pol DOPE A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento.

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o CURSO DE TREINAMENTO EM ARMAMENTO E TIRO DE TIRO AEROTÁTICO - SAT - Turma 6/2026, (Processo Academia de Polícia nº SCC- 069/2026), que foi realizado nos dias 06 e 08/10/2026, das 9h às 16h30, com carga horária de 16h/a. Nome Identidade Carreira Departamento ALESSANDRO YAMAUTHI 28.259.679 Invest Pol DOPE ANDRE LUIZ LOPES CASSOLI 40.837.148 Invest Pol DOPE NILSON SHIGUTI 25.211.817 Invest Pol DOPE

ROGER ALEXANDRE DE SOUZA 18.692.600 Invest Pol DOPE ROGERIO DOS REIS RODRIGUES 25.426.637 Invest Pol DOPE

A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP.

AUTORIZANDO: a conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia aos servidores abaixo, lotados na DGP e classificados no DAP:

• Carlos Sergio Patuleia Marantes, R.G. 18.012.938, Agente de Telecomunicações Policial, referentes ao bloco de 28/08/2021 à 26/08/2026, conforme Certidão Original 39/2026- DAP, restando 60 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS:

AVERBANDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio para gozo oportuno, nos termos do art 209 da Lei nº 10.261/68 alterada pela L.C. 1.048/08, ao funcionário abaixo, lotado na D.G.P. e classificado no DAP:

• Elaine Regina Venancio dos Santos, R.G. 22.998.982, Oficial

• Administrativo, referentes ao período de 20/08/2021 a 18/08/2026. (PUCT 3688/1994). OBSERVAÇÃO: Contagem de tempo efetuada de acordo com § 8°, do artigo 8°, da LCF 173/2020 modificada pela LCF 191/2022.

• Maria da Cruz Alves Bandeira, R.G. 18.857.444, Oficial Administrativo, referentes ao período de 15/08/2021 a 13/08/2026. (PUCT 3112/1994). OBSERVAÇÃO: Contagem de tempo efetuada de acordo com § 8°, do artigo 8°, da LCF 173/2020 modificada pela LCF 191/2022.

Despacho da Delegada de Polícia Resp/Exp. da Divisão de Administração de Pessoal do DAP

RATIFICANDO: a Certidão de Tempo de Contribuição, com fundamento no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº 43.088/98: DGP 14738/1995-PUCT – ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA – RG 22.424.952 – Certidão nº 35/2026 Expedida em Cumprimento de Obrigação de Fazer – Processo Judicial nº 0002969-18.2026.8.26.0053 – 1ª Vara de Fazenda Pública – Comarca de São Paulo/SP.

Os mencionados processos serão devolvidos as repartições de origem para as providências cabíveis

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP:

CONCEDENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO nos termos do artigo 129, da CE 1989, aos servidores abaixo lotados na DGP e classificados no DAP:

• João Carlos de Lima, R.G. 14.827.728, Investigador de Policia, mais 01 ats a partir de 28/09/2026, tot. 06 quinquênios. (PUCT 978/1997). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Delide Alves Soledade, R.G. 25.978.973, Agente de Telecomunicações Policial, mais 01 ats a partir de 30/09/2026, tot. 08 quinquênios. (PUCT 10784/1987). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Maria da Conceição Gomes Pinto Melo, R.G. 20.283.260, Oficial

• Administrativo, mais 01 ats a partir de 22/07/2026, tot. 07 quinquênios. (PUCT 9575/1990). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

O(a) Delegado Divisionário de Polícia do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC – Divisão de Administração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,

Volume 136, nº 195, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 13 de outubro de 2026 SILVIA REGINA SPOSATO GUERRA, RG nº 27.965.584, Escrivã de Polícia, faz jus à inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal.

constante do Processo nº 1059262-88.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELIO ROBERTO DA SILVA CPF: XXX064828XX

Matrícula: RG 14.799.158

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 106873620.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Daniel Ferreira Adorno e Outros, para declarar que LEANDRO ALVES DA NOBREGA NETO, RG nº 25.699.218, Escrivão de Polícia, faz jus à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal.

Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 4.291.165-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, quando solicitadas pelo servidor em atividade (licença prêmio, férias e horas extras), apostilando-se o título; bem como condenar a parte requerida ao pagamento das verbas pretéritas devidas a este título, observada a prescrição quinquenal.

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 114894221.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Sergio Augusto de Araújo e Outros, para declarar que CLÁUDIA DE CAIRES, RG nº 18.915.481, Escrivã de Polícia, faz jus a que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/10/2026 - 16:57:12

Despacho do Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração de 09/10/2026.

O Delegado Divisionário de Polícia, no uso das suas atribuições, AUTORIZA a conversão de 30 dias de LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, restando 60 dias em descanso para gozo oportuno, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.031/2007, à:

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 115446866.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Antony Everton de Almeida Barros e Outros, para declarar que VINICIUS COELHO DIAS, RG nº 30.481.844, Investigador de Policial, faz jus a que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

MARCIO SCHIAVETTO, RG. 26.120.552, Investigador de Polícia, 2ª classe, referente ao período de 03/10/2012 a 01/10/2017, certidão de licença prêmio nº 131/2017, expedida pela 6ª DELSECCPOL em 08/12/2017, averbada no DOE. de 09/12/2017.

Portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais de 09/10/2026.

DECLARANDO, nos termos do artigo 1º da LC 1020 de 23/10/2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/2008, 57.669/2011 e 65.241/2020, que a autoridade policial abaixo relacionada faz jus à Gratificação por Acúmulo de Titularidade, por responder cumulativamente por mais de uma unidade policial, conforme descrito abaixo:

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 101689634.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Roseli Aparecida Cardoso dos Santos e Outros, para declarar que ROGÉRIO XAVIER DE SOUZA, RG nº 24.587.509, Investigador de Polícia, faz jus a que o imposto de renda incidente sobre a Bonificação por Resultado (BR) seja calculado segundo o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Temas 368/STF e 351/STJ, observada a prescrição quinquenal.

RUBENS NUNES PAES, RG. 16.696.306, no período de 10 a 24/07/2026.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE – no exercício da competência prevista no artigo 20, inciso VI do Decreto 64.359, de 02 de agosto de 2.019.

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 100863680.2025.8.26.0609, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, para declarar que DAVID DIOGO SANTOS DE ALMEIDA, RG nº 32.641.402, Agente de Telecomunicações Policial, faz jus à inclusão da verba denominada bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, bem como à percepção das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando o disposto no artigo 62, inciso X da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1.979; Considerando o disposto no artigo 1º. da Portaria DGP 2, de 28 de janeiro de 2.015;

Considerando os requerimentos ofertados pelos interessados, nos termos do artigo 1º., parágrafo 1º., da Portaria acima mencionada: R E S O L V E:

Art. 1º. – AUTORIZAR o(s) policial (ais) civil (is) abaixo relacionado(s), a exercerem suas funções neste Departamento, mesmo fora de seu município de residência:

• JULIANA BELINATTI MENARDO, RG. 29.304.986, Delegado de Polícia;

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - CENTRO

• BIANCA ANDREA TOMAZI, RG. 21.565.876, Escrivão de Polícia;

• MARCELO JABER, RG. 30.160.924, Agente Policial;

• ALEXANDRE PARSANEZE, RG. 28.040.772, Investigador de Polícia;

• VANESSA MONICA FARIAS CRISTOFARO DE AQUINO, RG.14.615.515,

• Investigador de Polícia;

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRIGENTE DA 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DECLARA nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1020, de 23 de outubro de 2007, regulamentada pelos Decretos nº 53.317/2008 e nº 57.669/2011, que a Autoridade Policial abaixo relacionadas fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, POR RESPONDER PELO COMANDO DAS EQUIPES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (EPJ) QUE ATENDEM CUMULATIVAMENTE OS

• DANIEL FERNANDES PEREIRA, RG.33.064.732, Agente Policial;

• RENATO DE CASTRO E SILVA, RG. 23.542.931, Escrivão de Polícia;

• ALESSANDRA RIBEIRO MIGUEL, RG. 34.878.169, Investigador de Polícia;

• EDUARDO DO AMARAL BARI, RG. 15.864.633, Investigador de Polícia;

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade por 12 meses. Portaria nº 29/2026.

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, no uso as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XV, alínea "b" do Decreto 64.359, de 2 de agosto de 2019, com fundamento na Lei Complementar Federal 64 de 18 de maio de 1990 e à vista do processo SEI 058.00018955/2026-69, onde consta a decisão judicial referente ao indeferimento do registro de candidatura de Marcelo Pasqualino ao cargo de Deputado Estadual pelo Democracia Cristã - DC nas eleições de 2026, RESOLVE:

DISTRITOS DA 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DO DECAP, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:

NOME R.G. PERÍODO DE DESIGNAÇÃO Dr(a) Ronal Quene Juy Saia Justiniano, RG 42.400.883, Titular da Cerco da 1ª Seccional, para a partir de 17.09.2026 sem prejuízo de suas funções responder pelo Expediente da CECP da mesma Seccional em virtude de Aposentadoria do Titular da CECP. (Portaria 154/2026)

CESSAR a partir de 18 de setembro de 2026, os efeitos da portaria n.º 168/2026, de 01/07/2026 que afastou o senhor MARCELO PASQUALINO, RG. 25.391.162, Investigador de Polícia, de 2ª Classe, da 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, deste Departamento, para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições de 2026. Portaria nº 207/2026.

Dr(a) Cristina Yuriko Otsuka Del Rio Duque, RG 25.381.803, Titular da EPJ 1 do 6ºDP, para sem prejuízo de suas funções responder pelo Expediente do 6º DP no período de 20.10.2026 a 29.10.2026 em virtude de férias da Autoridade Titular da Unidade.(Portaria 155/2026)

Dr(a) Fernanda Rangel da Silva Brandão, RG 28.305.067, fixando a como Titular da EPJ 3 do 12 DP a partir de 01.09.2026 e CESSANDO OS EFEITOS DA PORTARIA 111/2024 que a designou para acumular a EPJ 1 e EPJ 3 do 12 DP.(Portaria 156/2026)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Dr(a) Bruno Morgado Ujo, RG 43.781.478, fixando-o como Titular da EPJ 1 do 12 DP, a partir d e01.09.2026.(Portaria 157/2026).

Dr(a) Danilo Augusto Ferreira, RG 28.305.067, Titular da EPJ 4 do 12DP, responder sem prejuízo de suas funções pela EPJ 3 do 12 DP no período de 21.09.2026 a 05.10.2026 em virtude de férias da Titular da EPJ. (Portaria 158/2026).

A Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições, expede a presente APOSTILA, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 110271218.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Gilberto José Hussar e outros para declarar que

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