DOMCE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4071

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e controle da execução da política pública de saúde e da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior pela Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré, contendo informações sobre o montante e fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas, produção e oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada; CONSIDERANDO a apreciação e discussão do referido relatório em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 30 de setembro de 2026.

global do contrato em valor global R$: 61.320,24 (sessenta e um mil trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); PROGRAMA DE TRABALHO0901.10.302.1003.2.069 - Manutenção do SAMU. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS / 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. Fonte de recurso: 1.500.1002.00 Receita de Imposto e Trans. – Saúde - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 25 DE SETEMBRO DE 2026.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Thiago Kleyton Lima Dos Santos Código Identificador: CF1FDC39

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao 2º quadrimestre de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré/CE, nos termos apresentados ao Plenário.

Art. 2º

Aprovar a prestação de contas dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde referentes ao 2º quadrimestre de 2026, conforme documentação e informações apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º

O Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições de controle social, registra que a matéria foi apresentada, apreciada e deliberada pelo Plenário, ficando a documentação correspondente arquivada junto aos registros do Conselho.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré, 30 de setembro de 2026.

FERNANDO COSTA ALMEIDA Presidente

CLAUDIA MONICA SOUZA SILVA Vice-Presidente

CAMILA DA SILVA MOREIRA

Secretária Geral

JULIANA LIMA PEREIRA

Secretária Adjunto

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: C421F162

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.24.09.2026-SEMUS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Senhora Ana Kelly Leitão de Castro – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.24.09.2026SEMUS , vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Av. Irmã Maria da Graça, 3445, Ipiranga, Russas/CE, para instalação e ao funcionamento da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em favor da Secretaria de Saúde do Município de Russas/CE, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, a Sra. Lucianne Rocha Kuiawski, inscrita no CPF: 008.529.263-08, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 5.110,02 (cinco mil cento e dez reais e dois centavos), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 61.320,24 (sessenta e um mil trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0901.10.302.1003.2.069 - Manutenção do SAMU. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS / 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. Fonte de recurso: 1.500.1002.00 Receita de Imposto e Trans. – Saúde. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.

Russas/CE, 25 de setembro de 2026.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260925.002

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA - 001.24.09.2026-SEMUS; CONTRATO Nº 20260925.002 - LOCATÁRIO: SECRETARIA DE SAÚDE DE RUSSAS-CE – LOCADOR: SRA. LUCIANNE ROCHA KUIAWSKI, INSCRITO NO CPF: 008.529.263-08; OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, LOCALIZADO NA AV. IRMÃ MARIA DA GRAÇA, 3445, IPIRANGA, RUSSAS – CEARÁ EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.: com o valor mensal de R$: 5.110,02 (cinco mil cento e dez reais e dois centavos), perfazendo o valor

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Thiago Kleyton Lima Dos Santos Código Identificador: 0424140E

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: ASSOCIACAO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE RUSSAS - ASCAMARRU CPF/CNPJ: 14.840.281/0001-03

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Autorização Ambiental (AA) para a atividade de coleta,

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