DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO - REABERTURA DE PRAZO

Solicitamos cotação de preços para a composição do processo 30816/2026 que visa o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em videomonitoramento de trânsito, compreendendo a implantação, disponibilização e manutenção de soluções tecnológicas integradas, para atender a demanda da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: [email protected]. O Prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 19 de Outubro de 2026.

Arapiraca, 09 de Outubro de 2026

ANGÉLICA RITA PETUBA DE SOUSA

Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL

Publicado por: Angelica Rita Petuba de Souza Código Identificador: DD4084BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 901/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

e Orçamento, aos 9 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 657DFB9D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA GP N.º 1.058 / 2026.

PORTARIA GP N.º 1.058 / 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, incisos IX e XIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETO 901/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

Considerando o que consta no Processo Administrativo instaurado e que tramitou na plataforma digital e-cidade sob nº 21363/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a servidora MARIA CLÉA SALES LIMA, portadora da matrícula nº 9077-8, CPF: 020***, ocupante do cargo de Professor B20 – ESC 09 – N71, do Quadro de Cargos Parte Permanente do Sistema Público Municipal de Educação, deste município, nos moldes dos fundamentos de direito contidos no inciso II do art. 6º, c/c o art. 40, III, a, § 5º, ambos da EC 41/03.

Considerando, que:

A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

Art. 2º Os proventos são integrais, com paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, acrescidos de 20% (vinte) por cento de quinquênio sobre o vencimento base do cargo que ocupa, com fulcro no art. 71 do Texto consolidado das Leis 1782/93 e 2008/98 – Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca, 31 de agosto de 2026.

A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;

A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública

Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos

Arapiraca-AL, 9 de outubro de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento

Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 9C2D757E

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA GP N. º 1.098 / 2026.

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