DOMAL 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2911

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

CONSIDERANDO o Edital MEC nº 7/2026, referente à terceira edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, especialmente o item 7 da Seção I do Anexo II, que prevê a existência de Plano Municipal de Comunicação alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a transparência, a articulação institucional, a participação das famílias e a mobilização da comunidade escolar para assegurar o direito à alfabetização; RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização do Município de Carneiros/AL, referente ao exercício de 2026, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de planejamento e organização das ações de comunicação interna e externa relacionadas à alfabetização, em alinhamento às diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação:

I – assegurar a divulgação clara, acessível e tempestiva das ações relacionadas à política de alfabetização;

II – fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade;

III – promover a mobilização social em defesa do direito à alfabetização na idade adequada;

IV – estimular a participação das famílias no acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens;

V – divulgar ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliações e recomposição das aprendizagens;

VI – estabelecer mecanismos sistemáticos de publicização dos resultados educacionais e das ações desenvolvidas;

VII – fortalecer o regime de colaboração com os órgãos e instituições envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.

Art. 4º A execução do Plano observará os princípios da transparência, publicidade, acessibilidade, equidade, participação social, proteção de dados pessoais e respeito às especificidades territoriais e educacionais.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação do Plano;

II – definir e validar os conteúdos institucionais relacionados à política de alfabetização;

III – promover o fluxo permanente de informações entre a administração central e as unidades escolares;

IV – articular a execução das ações com o(a) articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e com os setores pedagógicos competentes;

V – assegurar o registro e a sistematização das ações de comunicação executadas;

VI – promover a divulgação institucional dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão colaborar com a execução do Plano, especialmente mediante:

I – socialização de orientações e informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – realização de reuniões e atividades de mobilização com as famílias;

III – divulgação das ações pedagógicas de alfabetização;

IV – incentivo à participação dos estudantes nas atividades de aprendizagem e avaliações educacionais;

V – encaminhamento de registros e informações necessários ao monitoramento das ações.

Art. 7º O acompanhamento do Plano será realizado pela equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com apoio do(a) articulador(a) municipal da Renalfa e das equipes gestoras escolares.

Parágrafo único. O acompanhamento compreenderá o registro das atividades desenvolvidas, a análise de sua abrangência, a identificação de dificuldades de comunicação e a proposição de medidas de aperfeiçoamento.

Art. 8º As ações de divulgação de resultados deverão preservar a finalidade pública e pedagógica das informações, vedada a exposição indevida de dados pessoais de estudantes e profissionais.

Art. 9º O Plano poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário à adequação das estratégias de comunicação às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carneiros/AL, 09 de outubro de 2026.

TAÍSA RODRIGUES SILVA ATAIDE

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº 05/2026 PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO MUNICÍPIO DE CARNEIROS – ALAGOAS

EXERCÍCIO 2026

1. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Carneiros/AL constitui instrumento de gestão destinado a orientar, integrar e sistematizar as ações de comunicação institucional, mobilização social e divulgação de resultados relacionados à garantia do direito à alfabetização. Sua elaboração fundamenta-se no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Política de Alfabetização do Território Estadual e no item 7 da Seção I do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026.

O Plano contempla estratégias de comunicação interna e externa, dirigidas aos profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, famílias, instituições parceiras e comunidade em geral.

Busca-se fortalecer uma cultura de corresponsabilidade pela alfabetização, compreendendo que a aprendizagem das crianças exige atuação articulada entre o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade.

2. JUSTIFICATIVA

A garantia do direito à alfabetização requer ações pedagógicas planejadas, processos permanentes de acompanhamento e mecanismos eficazes de comunicação.

A circulação adequada de informações contribui para a participação da comunidade escolar, o fortalecimento do vínculo entre escola e família, a transparência da gestão educacional e a mobilização da sociedade em torno das metas de alfabetização.

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