DOMPB 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4227

Caaporã – PB,

Assinatura do Declarante

AUTODECLARAÇÃO DE AGENTE CULTURAL

AUTODECLARAÇÃO DE AGENTE CULTURAL

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001,publicado em 13 de outubro de 2026,quedetermina a comprovação de desempenho de atividades culturais, EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , me AUTODECLARO como desenvolvedor de atividades culturais no âmbito do município de Caaporã , Estado da Paraíba, desde / / até a presente data, na modalidade / categoria cultural , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Caaporã – PB,

Assinatura do Declarante

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001, publicado em 13 de outubro de 2026, eu, , portador do Cpf: , RG: , Órgão Expedidor: , declaro para os devidos fins que resido no endereço abaixo citado obedecendo os rigores da lei em caso do fornecimento falsa há mais de 02(dois) anos: Rua/Av: , N⁰ , Bairro: , Cep: , Caaporã – PB, na modalidade cultural: , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Caaporã – PB,

Assinatura do Declarante

Publicado por: Maria Beatriz Alves da Silva Código Identificador: FF787C79

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS EDITAL N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE CAAPORÃ

EDITAL N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002 – MARIA DAS NEVES, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026, NA MODALIDADE DE FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO COM RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ – PB.

A SECUT - Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã , Estado da Paraíba , no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento da população de Caaporã e interessados o EDITAL N.º 002, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 , com fulcro no art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, e pelo Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Instrução Normativa MINC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023, no Decreto Municipal n.º 113, de 10 de maio de 2024, e pela Portaria Municipal n.º 1.332, de 8 de julho de 2024, objetivando a destinação de recursos públicos para o fornecimento das Políticas Públicas afirmativas voltadas à promoção da cultura no município de Caaporã – PB, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõem este Edital para todos os efeitos.

1. A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

1.1. A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , que disciplina as Licitações e os Contratos Administrativos;

1.2. A Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022 , que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a Sociedade Civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil;

1.3. O Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023 , que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; 1.4. O Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023 , que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

1.5. A Instrução Normativa MINC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

1.6. O Parecer n.º 00019/2023/CNDE/CGU/AGU da Advocacia Geral da União , através da Câmara Nacional de Direito Eleitoral da ConsultoriaGeral da União, que orienta a consulta da CONJUR/MINC sobre o alcance da ON CNU/CGU/AGU n.º 02/2016.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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