Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 13/10/2026 · pág. 39

DOMPB 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4227

12.6. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações aponta a necessidade de devolução de recursos, o Agente Cultural será notificado para que exerça as seguintes opções:

12.6.1. Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

12.6.2. Apresentação de plano de ações compensatórias;
12.6.3. Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias;

12.7. Informações complementares poderão ser solicitadas na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caaporã;

12.8. Os casos omissos neste Edital ficarão à cargo de pronunciamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caaporã;

12.9. Eventuais irregularidades insanáveis constatadas no decorrer do procedimento implicarão na desclassificação do Agente Cultural, a qualquer tempo;

12.10. Os Anexos fazem parte integrante deste Edital;

12.11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Caaporã -PB, 13 de Outubro de 2026.

ANTONIO VELOSO CORREIA NETO

Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Caaporã - PB

FICHA DE INSCRIÇÃO – EDITAL N.º 001/2026 DADOS PESSOAIS 1. Nome do Representante Legal: 2. CPF do Representante Legal: 3. Endereço Funcional: 4. N.º 5. Bairro: 6. Complemento / Ponto de Referência: 7. CEP: 8. Contato: 9. E-mail: ( ) 9 - 10. Categoria de Inscrição: Indique qual a categoria do seu projeto I – Artesanato (Criação): II – Artesanato (Formação): III – Artes cênicas (Formação): IV – Artes Visuais: V – Ausiovisual: VI - Bandas e Fanfarras: VII – Cultura Aforbraileira e Aforindígena: VIII – Cultura Popular: IX – Capoeira: X – Música (Apresentação até 03 componentes):

11. Possui Cadastro Artístico e/ou Culturaljunto à Secretaria Municipal de Cultura e T	urismo?
SIM ( )	– NÃO ( )
12. Possui Membro(s) Com Deficiência?	13. Se sim,quantificar.
SIM ( ) – NÃO ( )
14. Possui Representatividade de Minoria?	15. Se sim, faca a indicação abaixo:
SIM ( ) – NÃO ( )	( ) LGBTQIAPN+ ( ) PRETAS/PARDAS ( ) INDIGENAS ( ) PCD
16. DESCRIÇÃO PLANO DE TRABALHO / PROJETO PROPOSTO
17. DESCRIÇÃO CURRICULAR DO AGENTE CULTURAL

Caaporã – PB, de de 2026.

Assinatura do Agente Cultural Proponente

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001,publicado em 13 de outubro de 2026,que determina a preferência e pontuação de Planos de Trabalho / Projetos com Ações Afirmativas às Minorias, EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , AUTODECLARO, sobas penas da Lei, que sou , estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Caaporã – PB,

Assinatura do Declarante

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Para fins do disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001,publicadoem 13 de outubro de 2026,que determina a preferência e pontuação de Planos de Trabalho / Projetos com Ações Afirmativas às Minorias, EU , inscrito no CPF/MF sob o n.º , portador do RG n.º , expedido em / / , pelo Órgão Expedidor , AUTODECLARO , sob as penas da Lei, que sou pessoa com deficiência, descrita pela CID (opcional), estando ciente de que em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.