DOMPA 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4109

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: FFC696D0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PORTARIA NO 8446/2026

Processo no 050505235.000078/2026-04

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 719/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Sr. Norberto Ferreira Cardoso Junior , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021,

que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no 719/2026, celebrado com a empresa FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, inscrita no CNPJ sob o no 05.572.870/0001-59, que tem como objeto contratação para SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome:Marcia Tellys Pereira de Sousa Cargo/Função: Coordenadora Matrícula: 12222 II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Eliezio Mendes Costa Cargo/Função: Assistente Administrativo Matrícula: 05

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome: Ana Altamaha Ribeiro da Silva Cargo/Função: Coordenadora Matrícula: 820 III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Nome: Thaise Cristina Dias Carvalho Neiva Cargo/Função: Agente de Portaria Matrícula: 40796

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário Municipal de Marabá, em 05 de Outubro de 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário M. de Administração Port. N.o 5945/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 8B1296B4

E,

Nome: Solange Márcia Campos Botelho Cargo/Função: Coordenadora Matrícula: 29090 Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE PRORROGAÇÃO

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº

03/2025

A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão do Processo Seletivo

Simplificado, Regido Pelo Edital Nº 003/2025, no uso de suas atribuições, informar sobre a

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