DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 24216/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 206.275,80 (DUZENTOS E SEIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso II da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso II e §3º ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 25471/2026-Memorando 111 de 08/10/2026 (ID 4344618), os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 206.275,80 (duzentos e seis mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme dotação abaixo demonstrada:
| Órgão: 02-PREFEIT Unidade: 08-SECRE |
URA MU TARIA M |
NICIPAL DE ARIQUEMES UNICIPAL DE SAÚDE-SE |
MSAU |
||
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto/Atividade: TERAPÊUTICO |
2530-ASS |
IST. FARMACÊUTICA | NO S |
UPORTE PROF |
ILÁTICO E |
| TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO | NATU DESPE |
REZA DA SA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR | 1365 | 02.08.10.303.0027.2530 | 3.3.90. BEM PARA GART |
32.00-MATERIAL, OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO UITA |
206.275,80 |
| Fonte: 1.600.0000-Re provenientes do Gover |
cursos do no Federa |
Exercício Vigente-Transferên l - Bloco de Manutenção das |
cias Fu Ações e |
ndo a Fundo de Rec Serviços Públicos de |
ursos do SUS Saúde |
| TOTAL CRÉDITO ARRECADAÇÃO |
ADICI |
ONAL SUPLEMENTAR |
POR |
EXCESSO DE |
206.275,80 |
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício, conforme o Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64, comprovado pelo Memória de Cálculo Excesso de Arrecadação 1.600005/209 de 09/10/2026 (ID 4347530) e será utilizado para aquisição de medicamentos e demais insumos destinados à distribuição gratuita à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
| Excesso de Arrecadação | 206.275,80 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.600.0000-Recursos do Exercício Vigente-Transferências Fundo a Fundo | |
| de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
206.275,80 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 09/10/2026 às 11:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por: Luzia Ramos Lopes Código Identificador: 2C2D9FCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 DIAS
A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES:
Faz saber a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do Processo Administrativo nº 5523-26AQM-TIU – Primeira Escritura ou Título de Domínio, em que figura como Requerente a pessoa Física a senhora Claudete Santos Barbosa, e inscrito no CPF sob nº 831.401.232-72, residente e domiciliado na Rua Caracas, nº 1205, Bairro Setor 10, Ariquemes/RO, pretende ver regularizado em seu nome o seguinte imóvel Lote 13, Quadra 02, Bloco C, Bairro Setor 10, inscrito no cadastro imobiliário sob o nº 010.0002.03.00013.01, no endereço acima mencionado, Ariquemes/RO, o mesmo comprovou a posse através de declaração de vizinhos, no entanto, a cadeia dominial foi suprida, com lapso temporal demais de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.548 de 28 de Setembro de 2021, foi apresentado Certidão de Registro/Inteiro Teor, a despeito do imóvel encontrar-se cadastrado junto a Prefeitura de Ariquemes/RO em nome do Município de Ariquemes.
Para conhecimento de todos é passado o presente edital.
Ariquemes-RO, 09 de outubro de 2026.
Publicado por: Elza Oliveira de Souza Código Identificador: 94013742
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 011/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 011
PROCESSO SELETIVO N.° 001/SEMSAU/2026
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL N.º 001/SEMSAU/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, RESOLVE:
Art. 1° Convocar os candidatos qualificados no Art. 3° deste edital, aprovados no teste seletivo Edital n.° 001/SEMSAU/2026, publicado em 30 de junho de 2026 e resultado final publicado em 03 de julho de 2026, nos termos do item 13.2 do edital, para apresentação da documentação (constante no item 13.3 do edital):
13.3 São documentos necessários para contratação 1 Cópia:
•
Cédula de Identidade (RG);
•
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CPF;
•
www.diariomunicipal.com.br/arom 17