DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338
16.6. O Setor de Compras expedirá, se necessárias, e após aprovação da Procuradoria Geral do Município, instruções complementares sobre o Sistema de Registro de Preços para o cumprimento deste Regulamento.
16.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
16.8. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
16.9. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/24, e demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
16.10. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, os anexos constantes do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 e a proposta da Detentora.
Fica eleito o foro do Município de Costa Marques/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA
Secretária Municipal de Obras de Forma Interina Decreto nº 421/GAB/2026
WESLESON JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA
Gerente de Licitações e de Contratos Decreto nº 452/GAB/2025
A. D. LOCAÇÕES LTDA,
CNPJ: 53.982.780/0001-89
Publicado por: Altair Ortis Código Identificador: A98B6EAA
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27 / 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18 / 2026 PROCESSO Nº 496/SEMOSP/2026
Aos 06 dias do mês outubro do ano de 2026, nas dependências do prédio da prefeitura Municipal, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Obras, de forma interina, Senhora Jeane Ferreira dos Santos de Souza, e a empresa: VM SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 40.565.375/0001-13. Neste ato representado por seu representante legal conforme documento comprobatório, Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/2024, mediante consulta ao órgão gerenciador e do Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, resolvem REGISTRAR PREÇO de serviços de horas máquina.
1 – OBJETO
Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de hora máquina , visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deste município de Costa Marques, tudo conforme termo de referência do edital de licitação que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .
2 – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações dos serviços de hora maquina, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
| VM SERV |
IÇOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 40.565.375/0001-13 |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QUANT. | V. UNT | V.TOTAL |
| 03 | Locação de Caminhão MUNCK COM CESTO, Alcance hidráulico máximo 9.6-16 metros, braço articulado e capacidade de carga de pequena e media (geralmente entre 2 a 10 tonelada, segurança (NR-12 e NR-35) eletrônico ou hidráulico com isolação elétrica em bom estado de conservação, fabricação com até 17 anos de uso. Este item é de participação aberta (Cota principal) e está vinculado ao item de participação exclusiva nº 06. (COTA PRINCIPAL AMPLA PARTICIPAÇÃO – ATÉ 75%). |
Horas | 1.500 | 320.,00 | 480.000,00 |
| 06 | Locação de Caminhão MUNCK COM CESTO, Alcance hidráulico máximo 9.6-16 metros, braço articulado e capacidade de carga de pequena e media (geralmente entre 2 a 10 tonelada, segurança (NR-12 e NR-35) eletrônico ou hidráulico com isolação elétrica em bom estado de conservação, fabricação com até 17 anos de uso. Este item é de participação exclusiva (Cota Reservada) e está vinculado ao item de participação aberta nº 03. (COTA RESERVADA EXCLUSIVO ME/EPP/MEI – ATÉ 25%). |
Horas | 500 | 320,00 | 160.000,00 |
| Valor Tot | al R$ | 640.000,00 |
3 – ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Costa Marques será o Órgão Gerenciador deste Registro de Preços para aquisição de bens e/ou serviços comuns.
3.2. Cada secretaria, órgão ou entidade interessado poderá solicitar a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos órgãos responsáveis, conforme art. 67 do Decreto Municipal nº 1171/24.
4 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Em observação ao disposto no Decreto Municipal nº 1171/2024, no Art. 87 que disciplina o Registro de Preço a autorização de adesão de outros órgãos e entidades a presente Ata de Registro de Preços, ocorrerá mediante as seguintes condições:
4.2. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, e as secretarias municipais da prefeitura de Costa Marques que não tenham participado do procedimento poderá aderir à ata de
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