DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338
16.3. Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes. 16.4. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
-
16.5. O Município utilizará, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, o Portal da Transparência para:
-
16.5.1. operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços;
-
16.5.2. automatização dos procedimentos de controle e das atribuições da secretaria municipal, do órgão gerenciadores, participantes e aderentes.
16.6. O Setor de Compras expedirá, se necessárias, e após aprovação da Procuradoria Geral do Município, instruções complementares sobre o Sistema de Registro de Preços para o cumprimento deste Regulamento.
16.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
16.8. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
16.9. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/24, e demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
16.10. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, os anexos constantes do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 e a proposta da Detentora.
Fica eleito o foro do Município de Costa Marques/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
JEANE FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA
Secretária Municipal de Obras de Forma Interina Decreto nº 421/GAB/2026
WESLESON JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA
Gerente de Licitações e de Contratos Decreto nº 452/GAB/2025
VM SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
CNPJ: 40.565.375/0001-13
Publicado por: Altair Ortis Código Identificador: 3457892D
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CONTABILIDADE PUBLICA
ANEXO - 11 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÕES DE RECURSOS
| PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OE | STE | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEG RELATÓRIO RESUMIDO DA EXEC DEMONSTRATIVO DA RECEITA D PERIODO: Janeiro a Agosto |
URIDADE SOCIAL UÇÃO ORÇAMENTÁ E ALIENAÇÃO DE A |
RIA TIVOS E APLICAÇÕES |
DE RECURSOS | ||||
| RREO – ANEXO 11(LRF, art. 53, § 1º | , inciso III ) | R$ 1 |
|||||
| RECEITAS | PREVISÃO ATUALIZADA (a) | RECEITAS REALIZADAS (b) |
SALDO A REALIZAR (c) = (a- b) |
||||
| RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATI | VOS (I) | 0,00 | 19.899,93 | -19.899,93 | |||
| Receita de Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||||
| Receita de Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||||
| Receita de Alienação de Bens Intangíve | is | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| Receita de Rendimentos de Aplicações | Financeiras | 0,00 | 19.899,93 | -19.899,93 | |||
| DESPESAS | DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) |
DESPESAS EMPENHADAS (e) |
DESPESAS LIQUIDADAS |
DESPESAS PAGAS (f) |
INSCRITAS EM RESTOS PAGAR NÃO PROCESSADOS |
A PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR (g) |
SALDO (h) = (d-e) |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
171.760,65 |
72.699,00 | 63.824,00 | 63.824,00 | 8.875,00 | 49.800,00 | 99.061,65 |
| Despesas de Capital | 171.760,65 | 72.699,00 | 63.824,00 | 63.824,00 | 8.875,00 | 49.800,00 | 99.061,65 |
| Investimentos | 171.760,65 | 72.699,00 | 63.824,00 | 63.824,00 | 8.875,00 | 49.800,00 | 99.061,65 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Correntes dos Regimes de Previdência |
0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| SALDO FINANCEIRO APLICAR | 2025 (i) | 2026 (j) = (Ib – (IIf+ IIg)) | SALDO ATUAL (k) = (IIIi + IIIj) |
||||
| VALOR (III) Nota: Durante o exercício, somente as executadas. Dessa forma,para maior tr |
despesas liquidadas sã ansparência, as despesa |
o consideradas executada s executadas estão segreg |
s. No encerramento adas em: |
do exercício, as d | 346.209,78 espesas não liquidadas inscritas em re |
-93.724,07 stos a pagar não processados sã |
252.485,71 o também consideradas |
. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Publicado por: Ieda Amorim Gomes Código Identificador: 7DBCB790
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