DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Estatuto do Servidor Público Municipal de Cerro Corá/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias ao Senhor GERALDO GOMES DE LIMA FILHO, matrícula nº: 19283 ; Cargo de Assessor de Controle de Atividades , lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Cerro Corá/RN, de acordo com a Lei complementar nº 477/2003, de 24 de julho de 2003, que dispões sobre o Estatuto do Servidor Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2º - O período aquisitivo de Férias é 02.01.2025 a 01.01.2026 com período de gozo de: 01.10.2026 a 30.10.2026.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2026.

Cientifique-se; Publique-se; Cumpra-se.

MACIEL DOS SANTOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por: Klinton Kennendy Ramos da Silva Código Identificador: 141929E3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 054/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal gasoso destinado à Unidade Mista Nelson Solon de Farias, do Município de Coronel Ezequiel/RN, em favor de OXIBORGES COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS - LTDA , CNPJ: 28.606.961/0001-63 , no valor global de R$ 53.000 (Cinquenta e três mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial Coronel Ezequiel/RN, 08 de outubro de 2026.

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito de Coronel Ezequiel

Publicado por: Alexsandro da Silva Código Identificador: C47E47A1

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

Objeto: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de

inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente municipal o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Favorecido: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ 08.983.619/0001-75.

Valor: R$ 200,00 a cada R$ 1.000,00 recuperado ou compensado.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, nos moldes do Art. 74, III, alíneas alínea ―e‖ da Lei nº. 14.133/2021, para contratação do objeto acima mencionado.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Coronel Ezequiel/RN, 08 de outubro de 2026.

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO Prefeito de Coronel Ezequiel

Publicado por: Alexsandro da Silva Código Identificador: 6DF9B671

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CORONELPREV TERMO AUTORIZATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2026

Processo Administrativo nº: 012/2026

Interessado: Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa – RN/ Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV. Objeto: Contratação de Entidade Credenciada pelo Ministério da Previdência Social – MPS, responsável por Certificação na modalidade de CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – CCP para membros do Conselho Administrativo e Fiscal.

A Presidente do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa/RN – CORONELPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando a regular instrução que consta do Processo Administrativo n.º 012/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, VEM EMITIR o presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida lei, visando a execução do objeto acima identificado.

Verifica-se que processo administrativo encontra-se devidamente instruído com os artefatos de planejamento, tais como Documento de Formalização de Demanda - DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Estimativa de Despesa, Parecer Jurídico, Demonstração da Compatibilidade da Previsão de Recursos Orçamentários, Comprovação do Atendimento aos Requisitos de Habilitação em conformidade com a Portaria SRPC/MP nº 2.415/2025, Razão da Escolha do Contratado e Justificativa de Preço.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e demonstrada a presença dos pressupostos legais para a contratação, AUTORIZO a contratação, por Inexigibilidade de Licitação em favor

www.diariomunicipal.com.br/femurn 48