DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 060, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos VI e IX do art. 57 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 177, inciso I, e 201 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2009, bem como os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante nomeada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

CONSIDERANDO que restou comprovada a prática da infração disciplinar consubstanciada em ausências injustificadas ao serviço que ultrapassaram o limite legal estabelecido na legislação municipal, nos anos de 2023 e 2024, violando o dever funcional de assiduidade previsto no art. 160, I, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009;

CONSIDERANDO que a aplicação da penalidade de demissão tem caráter vinculado, visto que decorre expressamente da norma legal constante no art. 173, inciso V, Lei Complementar Municipal nº 001/2009, inexistindo margem de discricionariedade ao gestor público para abrandar a sanção;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida em 09 de outubro de 2026 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º APLICAR a penalidade disciplinar de DEMISSÃO à servidora MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, Matrícula Funcional nº 000208-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontóloga, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Branco/RN, com fundamento no art. 173, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009.

Art. 2º Determinar a cessação imediata do pagamento da remuneração e o desligamento do cargo ocupado a contar da data de publicação desta Portaria, devendo o setor competente adotar as providências para anotação nos assentamentos funcionais e acerto das verbas eventualmente devidas.

Art. 3º A apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário decorrentes das faltas injustificadas nos exercícios de 2023 e 2024 prosseguirá em procedimento administrativo próprio, na forma determinada na Decisão Administrativa do PAD nº 001/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 054/2026/GP/PMP DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 054/2026/GP/PMP DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paraú/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. ANTONIA DANIELE PEIXOTO SILVA, matrícula nº 264-3, para exercer a função de Gestora dos Contratos Administrativos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Designar o Sr. EDGAR XAVIER DA SILVA, matrícula nº 100597, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 09 de outubro de 2026.

JOÃO EVARISTO PEIXOTO Prefeito Municipal

Publicado por: Edgley Xavier da Silva Código Identificador: FBC1BA81

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2026 PROCESSO: 3.242/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: 25/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2026

PROCESSO: 3.242/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: 25/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POLÍCIA MILITAR.

Data da Assinatura: 05/10/2026.

Vigência: 05/10/2026 até 05/10/2027.

MUNICÍPIO DE PARELHAS

Representante: Tiago de Medeiros Almeida.

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 09 de outubro de 2026.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Órgão gerenciador: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;

Representante: Tiago Tibério dos Santos

Prefeito Municipal

Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador: 47097340

Gabinete Civil e Ouvidoria; Representante: GEORGE DANIEL DA SILVA SOUZA.

Fornecedor:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.670.865/0001-75, com sede na Av. Heitor Lucatto, 750 – Bairro Jardim Galante – CEP: 15897-024 – Cedral/SP, aqui denominada de BENEFICIÁRIA DA ATA , neste

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