DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896
Publicado por: Antonio Francisco de Oliveira Código Identificador: FA66F67C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 0304/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Apodi/RN, 09 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 281.115,00 | |
| 02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA | 145.000,00 | |
| 1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores | 145.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 0001 | 145.000,00 |
| 02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 52.000,00 | |
| 2057 Manutenção das ações de iluminaçãopública municipal | 52.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 0001 | 22.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17510000 0001 | 30.000,00 |
| 02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 51.000,00 | |
| 2042 Manutenção de Ações Comemorativas da Rede Municipal de Ensino | 51.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 0001 | 51.000,00 |
| 02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 33.115,00 | |
| 2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS | 33.115,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 0001 | 33.115,00 |
| Anexo II (Redução) | 281.115,00 | |
| 02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 27.765,00 | |
| 2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi | 27.765,00 | |
| 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 0001 | 6.000,00 |
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 0001 |
3.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 8.965,00 |
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 2.000,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 0001 | 7.800,00 |
| 02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 30.000,00 | |
| 2057 Manutenção das ações de iluminaçãopública municipal | 30.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17510000 0001 | 30.000,00 |
| 02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 20.800,00 | |
| 2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos | 10.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 0001 | 1.000,00 |
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 0001 | 8.000,00 |
| 1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 10.800,00 | |
| 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL | 15000000 0001 | 3.500,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 7.300,00 |
| 02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 51.000,00 | |
| 2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação | 5.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15730000 0001 | 5.000,00 |
| 2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi | 7.000,00 | |
| 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL | 15730000 0001 | 5.000,00 |
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15730000 0001 | 2.000,00 |
| 2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 0001 | 5.000,00 |
| 2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
2.000,00 | |
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15730000 0001 | 2.000,00 |
| 2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche | 25.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15730000 0001 | 25.000,00 |
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola |
2.000,00 |
|
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15730000 0001 | 2.000,00 |
| 1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 0001 | 5.000,00 |
| 02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 151.550,00 | |
| 2075 Reserva de contingência | 151.550,00 | |
| 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 15000000 0001 | 151.550,00 |
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