DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

pagamento da gratificação, observados os limites legais de despesa com pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de designação de servidora efetiva para o exercício de atribuições específicas de coordenação, supervisão, fiscalização, responsabilidade técnica ou execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo efetivo, observada a compatibilidade entre as atribuições da função e a qualificação da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Designar SELAINE TAVARES , matrícula nº 444-8/1 , ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA , para exercer a Função por Encargo Especial de Responsável pela Epidemiologia , vinculada ao Departamento de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 1.806/2026.

§ 1º Em razão da designação de que trata o caput, fica concedida à servidora gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da servidora, durante o período de efetivo exercício da função, conforme estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026.

§ 2º A designação de que trata esta Portaria terá início em 09 de outubro de 2026.

Art. 2º Compete à servidora designada exercer as atribuições previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 1.806/2026 para a respectiva Função por Encargo Especial, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo efetivo e das determinações da chefia imediata, desde que compatíveis com a natureza do encargo.

Art. 3º A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial possui natureza transitória, sendo devida exclusivamente durante o efetivo desempenho das atribuições inerentes à função, não se incorporando ao vencimento da servidora para qualquer efeito, não constituindo base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa, e não gerando direito adquirido à sua percepção.

Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial observará, quanto ao pagamento durante as férias e à composição das bases de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina, as disposições dos arts. 99, 100, 105, 182, 192, 224 e 225 da Lei Complementar Municipal nº 47/2026, sem que tais efeitos impliquem incorporação permanente ao vencimento ou à remuneração da servidora.

Art. 4º A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, cessando automaticamente o direito à percepção da gratificação com o término da designação ou da efetiva execução das atribuições da função, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.806/2026.

Art. 5º A Divisão de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias ao registro da presente designação nos assentamentos funcionais da servidora e ao lançamento financeiro da respectiva gratificação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites legais de despesa com pessoal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

Publicado por: Valentina Rosecler Marinhuk Código Identificador: 2A9FF571

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 539, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Exonera, a pedido o servidor Caetano Borges Sartori , ocupante do cargo efetivo de Professor de Língua Inglesa.

O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, e a partir de 09 de outubro de 2026, o servidor Caetano Borges Sartori, matricula 727-7/1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Língua Inglesa, com carga horária de 20 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI Prefeito

Publicado por: Valentina Rosecler Marinhuk Código Identificador: 6593B9AE

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPP, MEI

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2026 Exclusiva para ME, EPP, MEI

O Município de Braganey – PR, torna público aos interessados a realização da Dispensa de Licitação nº 033/2026. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bnccompras.com e www.braganey.pr.gov.br . O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n° 139/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem com alimentação completa, no litoral paranaense, destinada aos participantes do Grupo da Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Assistência Social de Braganey/PR, no período de 26 a 30 de novembro de 2026.

VALOR MAXIMO: VALOR DA LICITAÇÃO: R$ 33.272,00 (Trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 16:30 horas do dia 16/10/2026 [Assunto].

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 19/10/2026[Assunto].

Braganey – PR, 09 de outubro de 2026.

DANIEL CRUZ BARTOSKI

Pregoeiro

Publicado por: Estevo Gonsales Filho Código Identificador: 0B0810FC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR, inscrito no CNPJ sob nº 78.121.902/0001-73.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS ECLEA WOLF, CNPJ sob nº 75.538.389/0001-22.

OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 087/2025 , vinculada a Inexigibilidade nº 026/2025, cujo objeto é o prestação de serviços de atendimento ambulatorial, urgência e emergência, com funcionamento ininterrupto 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de

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