DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 6º A participação de adolescentes e de suas famílias será organizada por meio de espaços de escuta e consulta adequados, assegurando participação voluntária, acessibilidade, respeito e proteção contra exposição indevida.

Art. 7º O acesso e o compartilhamento de informações observarão a finalidade do planejamento e do acompanhamento da política municipal, as atribuições institucionais e os deveres de sigilo e proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. Os relatórios e demais documentos de divulgação pública utilizarão dados agregados ou anonimizados, de modo a evitar a identificação dos adolescentes e de suas famílias.

Art. 8º A participação na Instância de Coordenação Intersetorial não será remunerada.

Art. 9º. As propostas da instância que dependerem de aprovação administrativa, previsão orçamentária, formalização de parcerias ou deliberação do CMDCA serão encaminhadas às autoridades e aos órgãos competentes.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 09 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: B712E234

MUNICIPIO DE GOIOXIM EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

ENCONTRO TEMÁTICO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 980/2026,

CONVOCA as pessoas com deficiência, seus tutores, curadores ou responsáveis legais, as entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência e demais interessados para participarem do Encontro Temático para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Goioxim – CMDPD , conforme as disposições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O Encontro Temático tem por finalidade eleger 03 (três) representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes para compor o CMDPD, observados os segmentos previstos no artigo 13, inciso II, da Lei Municipal nº 980/2026.

1.2. A composição do Conselho observará a paridade entre Poder Público e sociedade civil, totalizando 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

2.1. O Encontro Temático será realizado no dia 11 de novembro de

2026 , no período da tarde, a partir das 14h , na Secretaria Municipal de Assistência Social de Goioxim/PR .

3. DAS VAGAS DA SOCIEDADE CIVIL

3.1. Serão eleitos representantes para os seguintes segmentos:

I – 01 (um) representante pessoa com deficiência física ou seu tutor, curador ou responsável legal, e respectivo suplente;

II – 01 (um) representante pessoa com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista, ou seu tutor, curador ou responsável legal, e respectivo suplente;

III – 01 (um) representante de entidade que preste atendimento às pessoas com deficiência, e respectivo suplente.

3.2. Cada suplente deverá pertencer à mesma representação ou segmento do respectivo titular.

3.3. Os representantes da sociedade civil deverão, preferencialmente, ser pessoas com deficiência, observadas as hipóteses de representação

por tutor, curador ou responsável legal previstas na Lei Municipal nº 980/2026.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

4.1. Será assegurada ampla publicidade do Encontro Temático e igualdade de participação entre os interessados.

4.2. As regras de inscrição, habilitação, participação, votação e apuração deverão observar o ato previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 980/2026, com divulgação aos interessados.

4.3. A eleição observará a representação dos segmentos definidos no item 3 deste Edital, com escolha dos respectivos titulares e suplentes. 4.4. Os trabalhos e o resultado da eleição serão registrados em ata, com identificação dos representantes eleitos e dos respectivos segmentos.

5. DO MANDATO

5.1. O mandato dos membros titulares e suplentes do CMDPD será de 02 (dois) anos , permitida 01 (uma) recondução por igual período , nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 980/2026.

6. DA REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

6.1. Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Esporte e Cultura; e Assistência Social, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 13, inciso I e § 4º, da Lei Municipal nº 980/2026.

7. DA PUBLICIDADE

7.1. Este Edital deverá ser publicado e amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do Encontro Temático, conforme o artigo 14 da Lei Municipal nº 980/2026.

Goioxim/PR, 09 de outubro de 2026

EDER DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: E9C42A65

MUNICIPIO DE GOIOXIM PORTARIA Nº 229 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026, MARILZA KOWALCZYK.

PORTARIA Nº 229 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Concede férias ao servidor(a) MARILZA KOWALCZYK, dando outras providências.

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM,

ESTADO DO PARANA , com base na Lei Complementar Municipal nº 03 de 31 de março de 2025; e Lei Complementar 01/2006 de 10 de abril de 2006

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder férias de 30 (trinta) dias, a contar de 13 de outubro de 2026, ao servidor(a) MARILZA KOWALCZYK, ocupante do cargo de Auxiliar de Odontologia, matricula funcional nº 137942, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de outubro de 2026.

EDER DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Cleiton Alves Código Identificador: 0B819E84

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

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