DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

PME do município Honório Serpa – PR, e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA – PR , por meio do Departamento Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 206, inciso VI, que estabelece a gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto à gestão democrática do ensino público; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 642/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Honório Serpa – PR; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 93/2026, que dispõe sobre as providências e procedimentos relacionados à elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026/2036; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na construção, discussão e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais do Município; CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da publicidade, da transparência, da participação social e do interesse público;

TORNA PÚBLICA a presente convocação para a AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO, ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2026/2036 , nos termos deste Edital:

II – 2ª convocação: às 13h30 , com qualquer número de participantes presentes.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES

4.1 A participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e responsáveis, conselhos municipais, instituições de ensino, representantes do Poder Público, sociedade civil e demais interessados é de fundamental importância para a construção democrática do Plano Municipal de Educação.

4.2 Os participantes poderão apresentar manifestações orais durante a Audiência Pública, mediante inscrição no local, observado o limite de 5 (cinco) minutos por participante, conforme a organização dos trabalhos.

4.3 As contribuições escritas poderão ser apresentadas durante a Audiência Pública ou encaminhadas ao Departamento Municipal de Educação até o dia 30 de outubro de 2026.

4.4 As sugestões, críticas e propostas apresentadas serão registradas e submetidas à análise da equipe responsável pela elaboração do PME, podendo ser incorporadas ao texto final, quando consideradas pertinentes e compatíveis com as diretrizes legais e educacionais aplicáveis.

5. DA CONSULTA À MINUTA DO PME

5.1 A minuta do Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036 estará disponível para consulta pública a partir do dia 08 de outubro de 2026.

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1 Ficam convocados os profissionais da educação, estudantes, pais e responsáveis, membros dos Conselhos Municipais de Educação, FUNDEB, Alimentação Escolar e demais conselhos relacionados à educação, representantes de instituições de ensino, sociedade civil, Poder Legislativo, Poder Executivo e a população em geral para participarem da Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e coleta de contribuições para o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Honório Serpa – PR, para o decênio 2026/2036.

1.2 A participação na Audiência Pública será aberta a todos os interessados, sem necessidade de inscrição prévia.

2. DA FINALIDADE

5.2 A minuta poderá ser consultada no Departamento Municipal de Educação, localizado na Rua São Sebastião, nº 84, Bairro Picapau, Honório Serpa – PR, bem como no Portal da Transparência do Município.

5.3 Para informações e esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato com o Departamento Municipal de Educação pelo telefone (46) 92002-6687.

6. DO REGISTRO E DA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES

6.1 Os trabalhos realizados durante a Audiência Pública serão registrados em ata, acompanhada da respectiva lista de presença.

2.1 A Audiência Pública terá por finalidade:

I – apresentar o diagnóstico da educação municipal;

II – apresentar as metas e estratégias propostas para o Plano Municipal de Educação – PME 2026/2036;

III – promover a discussão pública acerca das diretrizes, metas e estratégias que integrarão o PME;

IV – possibilitar a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na construção e aperfeiçoamento do Plano;

V – receber sugestões, críticas, propostas e demais contribuições relacionadas ao texto do PME;

VI – promover a transparência e a gestão democrática das políticas públicas educacionais do Município de Honório Serpa – PR.

3. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL

3.1 A Audiência Pública será realizada no dia 06 de novembro de 2026 (sexta-feira) , no Centro Cultural Bento Santos, Bairro Tia Chica, Avenida Júlio Scheib, nº 1009, Município de Honório Serpa – PR .

3.2 A Audiência Pública observará os seguintes horários: I – 1ª convocação: às 9h00 , condicionada à presença da maioria absoluta, correspondente a 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos participantes habilitados;

6.2 Todas as contribuições apresentadas durante o processo de participação pública serão consideradas e analisadas pela equipe responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação.

6.3 As contribuições consideradas pertinentes poderão ser incorporadas ao texto final do PME 2026/2036, observada a legislação vigente e a compatibilidade com as diretrizes e objetivos da política educacional municipal.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A Audiência Pública constitui instrumento de participação popular e gestão democrática, assegurando-se aos interessados o direito de apresentar manifestações, sugestões e propostas relacionadas ao Plano Municipal de Educação.

7.2 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo órgão responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

7.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Honório Serpa, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

MARIAZINHA DE FÁTIMA H. CRISTOFOLI

Diretora do Departamento Municipal de Educação

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