DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

O Departamento de Licitação do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica SUSPENSO, por prazo indeterminado, o PREGÃO PRESENCIAL nº 054/2026 – PMM , cujo objeto consiste no registrar em ata de registro de preços compromisso formal de preços para futuro e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção, de modo a suprir a demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Planejamento e Projetos. A suspensão decorre da apresentação de impugnação ao edital, a qual se encontra em análise pela Administração, visando assegurar a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.

A nova data para realização da sessão pública será oportunamente divulgada, mediante publicação nos mesmos meios utilizados para divulgação do edital, após a apreciação da impugnação e, se necessário, a realização das adequações pertinentes ao instrumento convocatório.

Mangueirinha – PR, 09 de setembro de 2026.

Departamento de Licitação Município de Mangueirinha – Paraná

Publicado por: Weslley Dangui Pinheiro Código Identificador: 1B5930B0

PROCURADORIA PORTARIA N° 21 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 21 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Instaura Processo Administrativo Sancionador, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas a licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 255/2025;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal nos procedimentos administrativos sancionadores;

RESOLVE :

Art. 1° Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR em face da empresa ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES – ME, inscrita no CNPJ nº 03.130.529/0001-18, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 027/2026PMM, conforme documentação constante dos autos.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, sob a presidência do primeiro:

I – LUCAS PERLIN, matrícula nº 196774 - Presidente; II – ALISON RODRIGO TARTARE, matrícula nº 195729 - Membro; III – EDSON JUNIOR DELLA VALENTINA GERVAZIO, matrícula n° 195773 – Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada, apresentada antes do término do prazo inicial.

Art. 4º Compete à Comissão realizar os atos necessários à apuração dos fatos, inclusive notificação da contratada, análise da defesa, realização de diligências, coleta de provas e elaboração de relatório conclusivo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como a proteção das informações sigilosas constantes dos autos.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro de 2026.

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha

Publicado por: Bruna Kolberg Leal Código Identificador: 480A755C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 105/2026.

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 135/2026, oriundo do Processo de inexigibilidade nº 054/2026, Processo Administrativo nº 086/2026, firmado com a empresa LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ N° 45.274.931/0001-16, para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃO AO 57º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILENA – PR, NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2026 .

RESOLVE:

Art. 1º

DESIGNAR o servidor Ademilson de Souza, matrícula nº 6429, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, como, GESTOR DO CONTRATO nº 135/2026.

Art. 2º

DESIGNAR o senhor Tiago de Souza, matricula n° 6474, ocupante do cargo de Secretário de Turismo, como FISCAL DO CONTRATO nº 135/2026.

Art. 3º

São atribuições do Gestor do Contrato , entre outras pertinentes: I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável; II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital; III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;

IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada; V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;

VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual; VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;

VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4º

São atribuições do Fiscal do Contrato , entre outras pertinentes: I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos; II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;

IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos; V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 09 de novembro de 2026.

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