DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Paranavaí, 09 de outubro de 2026.

ROSELY NAVARRO RODRIGUES

Diretora Presidente da Paranavaí Previdência

EDIVAN GUERREIRO BARÃO Diretor Geral CIS/AMUNPAR

Publicado por: Elisângela Zago Campos Código Identificador: F5736D54

Publicado por: Luiz Gustavo Ricardo Cacelli Código Identificador: 5A8DF840

PROCURADORIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA DECRETO Nº 28.040/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

COMISSÃO PERMANENTE PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - EDITAL DE DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 13/2023 IPM Nº 57.213/20235

ASSUNTO: Aplicação de sanção administrativa

DECRETA:

Artigo lº - Fica aposentada no cargo efetivo de ATENDENTE DE CRECHE I a servidora pública municipal NILSA MACARIO DE OLIVEIRA , CPF nº XX8.XX3.X2X-68 , matrícula nº 1518-01 , com fundamento no art. 2º, II, da Lei Orgânica Municipal nº 042/2021, com proventos estabelecidos de acordo com a última remuneração base da contribuição previdenciária, no importe de R$ 8.748,58 , sendo o valor composto pelo vencimento base de R$ 5.285,40, acrescido de anuênio de 64%, no importe de R$ 3.382,66, e do abono de Classe A, no importe de R$ 80,52, com reajustes nos mesmos moldes e datas em que se derem os reajustes dos servidores ativos (com paridade), conforme processo administrativo nº 48.682/2026. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito Municipal

Extrato de Penalidade. A Comissão Permanente de Processos Administrativos do Município de Paranavaí/PR, em observância ao princípio da publicidade e tendo em vista a frustração da intimação postal (Aviso de Recebimento), INTIMA a empresa LU MAQ INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 36.205.438/000153 , acerca da Decisão Administrativa Sancionatória nº 13/2023 , referente ao Pregão Eletrônico nº 094/2022 .

Penalidade Aplicada: Procedência integral da apuração com aplicação da sanção de Impedimento de licitar e contratar com o Município de Paranavaí pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses , com fundamento no Item 16.8 do Edital, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no Decreto Municipal nº 26.352/2024, em razão da recusa injustificada em assinar o Termo de Contrato e da não manutenção da proposta licitada.

Fica a empresa intimada para que, querendo, apresente recurso administrativo contra a referida decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis (conforme art. 4º, § 2º do Decreto Municipal nº 26.352/2024), contados a partir da data de publicação deste Edital.

Paranavaí, 07 de outubro de 2026.

ROSELY NAVARRO RODRIGUES

Diretora Presidente da Paranavaí Previdência

Publicado por: Luiz Gustavo Ricardo Cacelli Código Identificador: BF2D3503

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA DECRETO Nº 28.041/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

DECRETA:

Artigo lº - Fica aposentada no cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM a servidora pública municipal ROZIMEIRE SILVA DE SOUSA , CPF nº XX0.XX1.X1X-31 , matrícula nº 466201 , com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c art. 3º, I, da Lei Complementar nº 60/2021 (aposentadoria por incapacidade permanente), com proventos estabelecidos de acordo com 66% da média aritmética simples das remunerações de contribuição, no importe de R$ 1.554,80 , complementados até o salário mínimo, no valor de R$ 1.621,00, com reajustes nos mesmos moldes e datas em que se derem os reajustes dos beneficiários do RGPS (sem paridade), conforme processo administrativo nº 38.546/2026.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito Municipal

SHEILA HASSAN SMAILI Membro

EVERTON FERREIRA LEITE Membro

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA Membro

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: A95568E5

PROCURADORIA DECRETO Nº 28.034, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins exclusivos de dispensa de licenciamento ambiental e execução de obras de infraestrutura urbana, o empreendimento de pavimentação asfáltica e drenagem do Jardim Chácaras Jaraguá, localizado no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de pavimentação asfáltica com revestimento do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e de implantação de obras de drenagem pluvial no Jardim Chácaras Jaraguá, de modo a garantir a trafegabilidade, a segurança viária e a qualidade de vida dos moradores;

Considerando , ademais, que se trata de via pública em leito natural inserida em perímetro urbano já consolidado no Município de Paranavaí, sendo um dos poucos bairros locais que ainda não contam com pavimentação;

www.diariomunicipal.com.br/amp 283