DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 57/2026

PORTARIA Nº 57 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, incisos IX, X, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar o Empregado Público Municipal Robson Ribeiro Fagundes, matrícula nº 1000043, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal Rodoviário, para responder como Gestor dos Contratos de Licitação referentes ao Departamento Municipal Rodoviário.

Art. 2º Designar os Empregados Públicos Municipais Bruno Renan Mioduski dos Reis, matrícula nº 1000302, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Administrativo e Ney José Britto, matrícula nº 1521, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo para responderem como Fiscais dos Contratos de Licitação referentes ao Departamento Municipal Rodoviário.

Art. 3º Revoga-se a Portaria Nº 16, de 30 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 134/2025, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de brita corrida – material pétreo – brita 4A, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula 8ª da Ata.

A vigência, originalmente estabelecida de 16 de outubro de 2025 a 15 de outubro de 2026, fica prorrogada pelo período de 16 de outubro de 2026 a 15 de outubro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

Para o período de prorrogação, ficam renovados integralmente os quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 134/2025, mantendo-se os preços unitários registrados, conforme os itens discriminados a seguir:

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal - Sede: Rua Guilherme Schiffer, nº 67 – Centro – Porto Amazonas CEP 84140-340

Telefone (42) 2018-1122 - E-mail: [email protected]

O valor total correspondente aos quantitativos renovados para o período de prorrogação é de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), permanecendo inalterados os preços unitários registrados, cuja vantajosidade para a Administração foi devidamente comprovada no processo administrativo.

Publicado por:

Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 5DFD57B1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO - ATA SRP N°134/2025

A renovação dos quantitativos não obriga a Administração a contratar integralmente os valores registrados, ficando as aquisições condicionadas às suas necessidades e às condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 134/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2025 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA , doravante denominado MUNICÍPIO , e, de outro lado, a empresa PAULO ROBERTO MOL & CIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.273.803/0001-94, com sede na Rodovia PR 151, KM 399, Pinheiral de Cima, Município de Palmeira, Estado do Paraná, CEP 84.130-000, neste ato representada por ERICK ROBERTO MOL , doravante denominada DETENTORA DA ATA , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 050/2025 – Sistema de Registro de Preços , com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 , na Cláusula 8ª da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 e no Decreto Municipal nº 144/2026 , que autoriza a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

A presente prorrogação encontra-se contemplada na alteração do Plano de Contratações Anual – PCA, autorizada pelo Decreto Municipal nº 144/2026, observados os procedimentos e registros pertinentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 134/2025, no Pregão Eletrônico nº 050/2025 e em seus respectivos anexos, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma prevista na legislação vigente, para que produza seus efeitos legais.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos legais.

Porto Amazonas, 09 de outubro de 2026.

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