DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Publicado por: Adelaine Rodrigues Spolador Código Identificador: C0724F30

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 195/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 045/2026

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando que o presente processo administrativo se encontra regularmente instruído, com a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, a Pesquisa de Mercado, a Certidão de Estimativa de Despesa, o Termo de Referência, a Consulta às Condições de Habilitação, o Parecer Contábil e o Parecer Jurídico, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,

HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe e AUTORIZO a contratação direta do objeto abaixo descrito, nos termos do art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição devidamente demonstrada nos autos.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração e manutenção preventiva de equipamentos utilizados nos laboratórios dos departamentos de água e esgoto (SAMAEs/SAAEs) dos municípios consorciados de Presidente Castelo Branco e Santa Cecília do Pavão.

CONTRATADA: ALFAKIT LTDA. CNPJ: 02.297.602/0001-98 VALOR TOTAL: R$ 3.627,35 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).

Estando cumpridas as formalidades legais e regulamentares, determino a adoção das providências administrativas subsequentes para a formalização da contratação.

Maringá – PR, 08 de outubro de 2026.

VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo

Diante do exposto, fica AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo descrito, com o regular prosseguimento dos atos administrativos subsequentes.

INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água potável e controle integrado de pragas urbanas, com fornecimento de mão de obra, materiais e insumos, nas unidades do CISPAR e do ORCISPAR, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATADO: DESINSETIZADORA BARATEK 10 LTDA. CNPJ/CPF: 72.159.817/0001-18. VALOR TOTAL: R$ 6.140,00 (Seis mil e cento quarenta reais).

Maringá – PR, 08 de outubro de 2026.

VALTER LUIZ BOSSA Diretor Executivo

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: A77A1870

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 197/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 046/2026

DESPACHO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO

OBJETO: Aquisição de Medidores Multiparâmetros, sondas de pH, condutividade e OD marca Hach para uso do setor de Coleta e Amostragem do Laboratório CISPAR .

VALOR ESTIMADO: R$ 112.748,55 (cento e doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR

SETOR DEMANDANTE: Laboratório.

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: A2EDCFD1

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026

ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando que o presente processo administrativo se encontra regularmente instruído, com observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e após análise da documentação constante dos autos, HOMOLOGO a Dispensa de Licitação em epígrafe e ADJUDICO o objeto ao fornecedor abaixo indicado, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, em conformidade com o Termo de Referência.

A contratação enquadra-se como Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido precedida de divulgação de aviso para recebimento de propostas adicionais, conforme §3º do referido artigo, bem como atendidas as exigências legais, técnicas, orçamentárias e administrativas aplicáveis.

Ressalta-se que, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 02/2026, foi elaborado Estudo Técnico Preliminar – ETP Simplificado, por tratar-se de objeto simples, sem complexidade técnica relevante, estando dispensada a elaboração de ETP completo.

Considerando a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e a Pesquisa de Mercado constantes dos autos, que apresentam a necessidade administrativa, as características da solução pretendida, o valor estimado e os elementos relacionados à possível inviabilidade de competição;

DECLARO CIÊNCIA da contratação pretendida e AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO , para análise da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente autorização não representa aprovação definitiva da contratação ou reconhecimento definitivo da inexigibilidade de licitação, permanecendo o processo condicionado à conclusão da instrução administrativa e às análises orçamentária e jurídica pertinentes.

Determino a publicação deste Despacho para fins de publicidade e transparência do processo administrativo.

Maringá – PR, 05 de outubro de 2026.

JEFFERSON LAUER VALENDORF Matrícula nº 67

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: AF5002FF

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