Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 354

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no Termo de Fomento;

e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas pela Comissão;

f) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como, de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: 028C7650

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 17 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 17 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe da convocação de Conselheiro (a) Tutelar Suplente para assumir o cargo de Conselheira Tutelar Titular.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE RIO AZUL , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1991 e a Lei Municipal Nº 1007/2020 e, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada na data de 06 de outubro de 2026, constante na Ata nº 452 - CMDCA.

outubro de 2026 (Dia de Nossa Senhora Aparecida e comemoração do Dia das Crianças), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos constitucionais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara o dia 12 de outubro feriado nacional para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, resguardando os serviços essenciais à população; DECRETA:

Art. 1º Em virtude do Feriado Nacional de 12 de outubro de 2026 (segunda-feira), em celebração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida e ao Dia das Crianças, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Rio Branco do Ivaí.

Art. 2º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, irão desempenhar suas atividades obedecendo à escala de plantão nos dias mencionados neste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco do Ivaí, Paraná, 09 de outubro de 2026.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES Prefeito de Rio Branco do Ivaí

Publicado por: Jesiel Desplanches Código Identificador: DE18B1B1

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Sr(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente, Marilene de Oliveira Barros dos Santos para assumir a vaga de Conselheiro (a) Tutelar Titular em razão da desistência do(a) Conselheiro(a) suplente anteriormente convocada Leiva de Oliveira.

Art. 2º O(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Rio Azul, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta Resolução, a convocada deverá ser empossada nos termos da legislação vigente, passando a exercer todas as atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar Titular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Azul, 09 de outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE .

ROSANGELA MACHOWSKI PERUCELI

Presidente do CMDCA de Rio Azul/PR

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: B3461FF5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ DECRETO 083-2026-RH

DECRETO Nº 083/2026.

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos públicos municipais em razão do feriado nacional de 12 de

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 041/2026

Extrato : Ata nº 275/2026. Modalidade : Pregão Eletrônico nº 041/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos. Dispositivo legal: Lei nº 14.133/2021. Detentor da Ata: TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA . Valor Total da Ata : R$ 52.676,70 . Prazo de Execução da Ata : 12 (doze) meses. Prazo de Vigência da Ata : 12 (doze) meses, a partir da assinatura de ambas as partes. Fiscal da Ata : KarynFriess de Amaral. Data de Assinatura : 09/10/2026.

RAFAELA LUIZE BUENO

Departamento de Compras e Licitações

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 4E35E207

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 076/2026

Contrato: 294/2026. Modalidade: Processo de Inexigibilidade n.º 076/2026. Objeto : Locação de imóvel destinado ao apoio das atividades de coleta seletiva, triagem, armazenamento temporário e manejo de materiais recicláveis, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e para cessão de uso à ACAMARE – Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Rio Branco do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Dispositivo legal: Lei 14.133/2021; Artigo 74; Inciso V. Contratado: PLINIO EDSON SOPPA . Valor Unitário: R$15.000,00. Valor Total: R$ 900.000,00. Prazo de execução : inicia-se no dia 05/10/2026 a 04/10/2031, totalizando 60 (sessenta) meses.