Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 372

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

CNPJ: 95.684.544/0001-26

Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: (042) 3644-1137 - 1244

ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 01381/2026

O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste com base nos dispositivos da Lei Municipal n.º 580/2021, defere requerimento e resolve conceder diária(s), para deslocamento do servidor conforme especificado a seguir:

Santa Maria do Oeste/PR 09 de Outubro de 2026

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

Publicado por: Jasimara Aparecida de Lima Código Identificador: 8BD79C89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA PORTARIA

deslocamento do servidor conforme especificado a seguir:

NOME DO SERVIDOR: FRANCIELE CORDEIRO MATRÍCULA n.º 9997628

CARGO: SECRETARIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF N.º 104..-50

OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O MUNICIPIO DE IVAIPORA, PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO RELACIONADOS A SECRETARIA DE SAUDE. PERÍODO DE AFASTAMENTO:

Data de Saída: 25/08/2026-

Data de Retorno : 25/08/2026-

CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE

CIDADE DE DESTINO : IVAIPORA PR Código do IBGE: 11506 TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR : 99 OUTROS OBJETIVOS NÃO LIGADOS AO TCE/PR

N.º DE DIÁRIAS: 1/5 (MEIA) PERNOITE : ( )SIM ( X )NÃO VALOR UNITÁRIO R$: R$ 75,00 (SETENTA E CINCO) VALOR TOTAL R$: R$75,00 (SETENTA E CINCO)

Santa Maria do Oeste/PR 09 de Outubro de 2026

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

Publicado por: Jasimara Aparecida de Lima Código Identificador: 96C899A5

Município de Santa Maria do Oeste

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.544/0001-26 Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000- Fone/Fax: (042) 3644-1359

PORTARIA Nº 082/2026

SÚMULA: Institui e designa Comissão Organizadora Paritária do Primeiro Fórum do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência-CMDPD.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 732/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Paritária responsável pela organização e realização do Fórum destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, nos termos dos arts. 6º, 7º e 17da Lei Municipal nº 732/2026.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do Poder Público:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE CONCESSÃO DE DIARIA Nº01382/2026

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste ESTADO DO PARANÁ

a ) Talita Maria Soares – Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Rosicleia Cristina Peron – Secretaria Municipal de Saúde; c) William Melo de Lorena – Secretaria Municipal de Educação.

II – Representantes da Sociedade Civil:

CNPJ: 95.684.544/0001-26

Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP: 85.230-000 – Fone/Fax: (042) 3644-1137 - 1244

ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA N.º 01382/2026

deslocamento do servidor conforme especificado a seguir: NOME DO SERVIDOR: EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER MATRÍCULA n.º 9997492

CARGO: PROCURADORA GERAL CPF N.º 037..-94 OBJETIVO DA VIAGEM: DESLOCAMENTO PARA O MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU, PARA PARTICIPAR CAPACITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO: Data de Saída: 22/09/2026

Data de Retorno : 23/09/2026–

CIDADE DE ORIGEM: SANTA MARIA DO OESTE

CIDADE DE DESTINO : FOZ DE IGUAÇU - PR Código do IBGE: 08304

TIPO PADRÃO DE OBJETIVO TCE/PR : TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA EVENTOS E TREINAMENTOS. N.º DE DIÁRIAS: 02 (DUAS) PERNOITE : ( X )SIM ( )NÃO VALOR UNITÁRIO R$: R$200,00 (DUZENTOS) VALOR TOTAL R$: R$400,00 (QUATROCENTOS)

a ) Maria Liceria Gonçalves – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Maria do Oeste

b) Orlei Boiko da Rosa – Representante das Pessoas com Deficiência;

c) Maria Salete da Silva – Representante da Sociedade Civil com atuação na defesa, promoção ou atendimento dos direitos da pessoa com deficiência.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Organizar, coordenar e promover o Fórum

II – Elaborar a minuta do Edital de Convocação e estabelecer os procedimentos necessários à inscrição, habilitação e participação;

III – Organizar e acompanhar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil;

IV – Assegurar publicidade e a transparência ao processo;

V – lavrar ata dos trabalhos e registrar o resultado do Fórum;

VI – Encaminhar ao Poder Executivo a documentação resultante do processo para as providências necessárias à composição, homologação, nomeação e posse do primeiro colegiado.

Art. 4º Na organização do processo de escolha deverão ser observados os critérios e a composição da representação da sociedade civil previstos nos arts.6º e 7º da Lei Municipal nº 732/2026.

Art. 5º Os representantes governamentais e respectivos suplentes do CMDPD serão indicados pelas Secretarias Municipais previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 732/2026.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço de relevante interesse público, não remunerado.