DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Municipal de São Pedro do Paraná – Estado do Paraná (Saúde e Esporte)

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 30/2026-PMSPPR de 21 de setembro de 2026.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará a partir da publicação deste Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos Técnicos atualizados a que se refere o Artigo 1º deste Decreto.

OBJETO: seguro veicular

06.001.27.812.0021.2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

07.001.10.301.0022.2060 – PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Valor global: R$ 3.273,14 (três mil e duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos) , cujo pagamento será efetuado conforme orçamento fornecido pela contratada, de acordo com a prestação do serviço.

Prazo de Validade: 12 (doze) meses.

São Pedro do Paraná-PR, 09 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Roma Ramos Gurson Código Identificador: 456AF99F

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 405/2026

DECRETO Nº 405/2026

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

Considerando o contido no Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, elaborado pela empresa contratada C.M. MOTA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.997.441/0001-80, Contrato Nº 126/2026.

Considerando o relatório consistente no resumo das condições de insalubridade e periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual está patentemente demonstrado as unidades administrativas respectivas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como ainda os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes e risco e o adicional a receber, de acordo com os Art. 189 e 191 da CLT,

DECRETA

Art. 1º - Fica Homologado a atualização do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, elaborado pela empresa contratada C.M. MOTA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.997.441/0001-80.

Art. 2º - Os servidores farão jus à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade nos percentuais indicados pelos peritos subscritores do referido Laudo.

Parágrafo Único – Quando houver variação nas atividades desenvolvidas, poderá o órgão de biometria do Município, mediante indicação da Secretaria respectiva, promover a verificação presencial nos locais de exercício da função, a fim de verificar o enquadramento do servidor no desempenho de atividades que indiquem o direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos previstos no respectivo laudo.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná - Pr, 09 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 044A2E16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 22/2026 - CMDCA

Resolução nº 22/2026

SÚMULA: Convoca suplente de Conselheiro Tutelar para substituição temporária.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 061/2024, de 23 de outubro de 2024, neste ato representado por sua Presidente Phamela Souza Freitas Santana.

CONSIDERANDO a Eleição Extraordinária para Suplente de Conselheiro Tutelar, realizada em 30 de maio de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição temporária de Conselheira Tutelar titular, em razão de seu afastamento por motivo de atestado médico;

CONSIDERANDO o não comparecimento do candidato em 4° lugar na Eleição Extraordinária para Suplente de Conselheiro Tutelar, realizada em 30 de maio de 2026, após convocação para comparecer à Secretaria Municipal de ASsistência Social de São Pedro do Paraná; CONSIDERANDO a Resolução nº 18/2026 do CMDCA, que estabelece nova convocação individual e sucessiva dos suplentes, observada a ordem de classificação;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Pedro do Paraná CONVOCA o suplente DANIELI RAEL DE SOUZA, classificada em 5º lugar na Eleição Extraordinária para Suplente de Conselheiro Tutelar, realizada em 30 de maio de 2026, para comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Paraná, nº 555, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação desta Resolução, para tratar de assuntos relacionados à sua convocação para substituição temporária no Conselho Tutelar.

Art. 2º O não comparecimento ou a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido observará o disposto na Resolução nº 18/2026 do CMDCA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná, 07 de outubro de 2026.

PHAMELA SOUZA FREITAS SANTANA Presidente do CMDCA

(Republicado em razão de data errada da resolução)

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