DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

equiparação, isonomia remuneratória, incorporação ou extensão a outros servidores ou exercícios.

§ 5º O disposto neste artigo caracteriza os efeitos funcionais e remuneratórios atribuídos ao Prêmio pela presente Lei, sem prejuízo da observância das normas gerais de direito financeiro, fiscal, tributário e previdenciário aplicáveis.

§ 6º A tributação do Prêmio pelo Imposto sobre a Renda, quando cabível, observará a legislação federal aplicável.

Art. 5º A concessão do Prêmio não altera os vencimentos, tabelas salariais, planos de carreira ou quaisquer vantagens permanentes dos profissionais beneficiados.

Art. 6º A instituição do Prêmio tem por finalidade reconhecer, de forma excepcional, o resultado coletivo alcançado pela Rede Municipal de Ensino na evolução de no mínimo 2 (dois) décimos no IDEB, apurados na forma do art. 1º, § 3º, desta Lei, considerando a relevância social da melhoria dos indicadores educacionais e a contribuição dos profissionais envolvidos na execução das políticas públicas municipais de educação.

Parágrafo único. A premiação não decorre exclusivamente do desempenho individual de determinado servidor, mas do alcance de resultado institucional e coletivo aferido por indicador oficial da educação básica.

Art. 7º A concessão prevista nesta Lei não assegura aos beneficiários direito subjetivo à instituição de prêmio semelhante com base em quaisquer outros indicadores educacionais, cuja eventual premiação dependerá de nova autorização legislativa.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, provenientes de recursos próprios, vedada a utilização dos recursos vinculados à parcela mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação básica prevista na legislação do FUNDEB.

Art. 9º A concessão do Prêmio fica condicionada:

I - à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II - à observância das demais normas de direito financeiro, orçamentário e de controle aplicáveis.

Art. 10 . O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente quanto aos procedimentos necessários à identificação dos beneficiários, processamento e pagamento da premiação, vedada a ampliação das hipóteses de concessão nela previstas.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 09 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR Prefeito de Sarandi

Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador: A2139A67

GLOBAL: VIGÊNCIA: 13 de outubro de 2026 a 12 de abril de 2027. ASSINATURA: 09 de outubro de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito

Publicado por: Elaine Justino Dos Santos Código Identificador: 442AFE83

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO N° 52/2026 CONTRATO Nº 534/2026 ID 11166

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito

Publicado por: Elaine Justino Dos Santos Código Identificador: 9E11370F

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO N° 52/2026 CONTRATO Nº 535/2026 ID 11167

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR Prefeito

Publicado por: Elaine Justino Dos Santos Código Identificador: 30AE6DA1

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS RETIFICAÇÃO DO EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 498/2026 ID: 11130 PREGÃO Nº 50/2026 - PMS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/10/2026. Edição 3634

Onde se lê:

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO CONTRATOS EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO N° 52/2026 CONTRATO Nº 532/2026 ID 11164

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 CONTRATO N° 489/2026

ID: 11130

ORIGEM: Pregão N° 52/2026 – PMS CONTRATANTE: Município de Sarandi – PR CONTRATADA: RJ MARCAL AUDIO TECNOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 10.494.777/0001-03 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços relacionados a eventos, compreendendo a locação de equipamentos, OBJETO: fornecimento de estruturas, ambientação, montagem, instalação, operação, manutenção e desmontagem da infraestrutura necessária à realização da EXPORANDI, no período de 21 a 25 de outubro de 2026, no Município de Sarandi/PR. VALOR R$ 295.960,00 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais).

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