DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por: Daise Balotin Código Identificador: 7A2AEE69
DIVISÃO DE CONTABILIDADE DECRETO 2320/2026
DECRETO N º 2320/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetua alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI , Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº1532/2025-LOA, de 26 de novembro de 2025. DECRETA :
Art. 1º - Abre no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
| Crédito A |
dicional |
|
|---|---|---|
| Lote | Tipo | Ref. Dotação Vínculo Valor |
| 1 | Suplementar | 29 03.001.0004.0122.0132.2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas 00512 150,00 |
| Origem d | e Recursos | Total 150,00 |
| Tipo | Ref. | Dotação/Receita Vínculo Valor |
| Anulação | Dotação 23 |
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica 00512 150,00 |
| Resumop |
or Vínculos | Total 150,00 |
| Vínculo | Anulação Superávit Excesso |
|
| 512 | 150,00 0,00 0,00 |
|
| Total | 150,00 0,00 0,00 |
Art. 2º Ficam alterados os anexos da LDO 2026 e do PPA 2026-2029.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por: Daise Balotin Código Identificador: A814F284
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX RESOLUÇÃO N° 03/2026
RESOLUÇÃO N° 03/2026.
Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para designação de comissões, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regulamentais, RESOLVE:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As fiscalizações são instrumento essencial de controle da administração pública municipal, realizadas pela Câmara Municipal para verificar a legalidade, eficiência, efetividade e economicidade das ações governamentais no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo Único: A fiscalização compreende:
I – Análise da execução de políticas públicas;
II – Avaliação do cumprimento de legislação municipal, estadual e federal;
III – Verificação de conformidade com normas administrativas;
IV – Apuração de irregularidades, falhas e desvios de gestão;
V – Acompanhamento de programas e ações do Executivo. Art. 2º As fiscalizações classificam-se em:
I – Ordinária: programada no Plano Anual de Fiscalização, aprovado em plenário, publicado em diário oficial e disposto no site oficial; II – Extraordinária: demandada por vereador ou comissão temática em virtude de denúncia ou demanda interna ou externa.
www.diariomunicipal.com.br/amp 469