Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 474

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

] REGULARIDADE do objeto fiscalizado. [ ] REGULARIDADE COM RESSALVAS, necessitando de correções formais. [ ] IRREGULARIDADE do objeto, recomendando o envio imediato de cópia dos autos aos órgãos externos de controle nos termos do art. 22 da Resolução XX/20XX.

(Situação 3 – Relatório Final) - Diante dos fatos narrados e mediante a apresentação de Plano de Ação apresentado pelo Pode Executivo Municipal para celebração de Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA), este Relator conclui pela: [ ] ADMISSIBILIDADE da celebração do Termo. [ ] INADMISSIBILIDADE da celebração do Termo, recomendando o envio imediato de cópia dos autos aos órgãos externos de controle nos termos do art. 22 da Resolução XX/20XX.

Fênix, PR,__ de _____de 2026.

[Nome Completo do Relator] Vereador(a) Relator Designado

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA ADEQUAÇÃO DE DESCONFORMIDADES DE AUDITORIA (TCADA) Nº __/ 2026 PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO Nº ______Compromitente: COMISSÃO DE [Inserir Nome da Comissão] DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX – PR. Compromissário: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FÊNIX – PR, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal [Nome Completo] (ou Secretário Municipal de [Pasta]).As partes acima qualificadas, com fundamento no Artigo 18 da Resolução nº XX/20XX, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a formalização de compromisso administrativo para a correção voluntária, saneamento e adequação das desconformidades e achados técnicos apontados pela Comissão no Relatório de Fiscalização nº_____ /2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO

O Compromissário assume a obrigação de adotar as medidas corretivas descritas no plano de ação abaixo, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos: Desconformidade Apurada: [Descrever sumariamente o problema]

Medida Corretiva Obrigatória: (descrever as medidas conforme propostas pelo executivo municipal e aprovado pela comissão) Prazo Improrrogável:_ (____) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A Comissão Compromitente realizará o acompanhamento periódico da execução deste termo, podendo realizar vistorias "in loco", auditorias complementares e requisitar documentos comprobatórios a qualquer tempo para atestar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento injustificado das obrigações pactuadas será submetido à apreciação da comissão fiscalizadora, que deliberará sobre a manutenção, repactuação ou rescisão do TCADA e, quando presentes elementos que justifiquem a atuação de órgão externo, sobre a representação ao órgão competente.

Fênix, PR, de _de ___ 20xx.

(Nome do Presidente da Comissão) Presidente da Comissão Compromitente

[Nome do Relator da Comissão] Relator Designado

[Nome do Prefeito ou Secretário Municipal] Representante do Poder Executivo – Compromissário

ANEXO IV

MODELO DE RELATÓRIO DE CONSISTÊNCIA DE DADOS – PROGOV

1) IDENTIFICAÇÃO Comissão Executora: Período de execução: XX/XX/202X a XX/XX/202X Membros da Comissão:

NOME DO VEREADOR FUNÇÃO

2) SOBRE OS TRABALHOS

Considerando o processo de análise da consistência de dados das prestações de contas dos prefeitos municipais estabelecidos pela Nota Técnica n.º 40/2026 – CGF/TCEPR, os trabalhos tiveram por objetivo a aferição da veracidade e da fidedignidade das informações prestadas pelos interlocutores participantes do processo de prestação de contas dos prefeitos municipais.

Os aspectos compreendidos pelo trabalho fazem parte do Item de Verificação [Identificar IV. Por exemplo: 41 - Execução e acompanhamento da alimentação escolar], da Matriz de Avaliação da área da [área] instituída no Anexo xx da Nota Técnica n.º xx/202x – CGF/TCEPR.

Os procedimentos utilizados foram baseados no Roteiro de Consistência de Dados (RCD) xcódigox – xtítulodoRCDx, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).

As conclusões resultantes deste trabalho estão respaldadas pelos documentos e informações indicados na coluna ―evidências‖ da tabela contida no item 3, os quais estão sendo apresentados em conjunto com este relatório.