DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

III – Modelo de Termo de Compromisso para Adequação de Desconformidades de Auditoria (TCADA) IV – Modelo de Relatório de Consistência de Dados

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Fênix, 16 de setembro de 2026.

JOAQUIM RODRIGUES

Novo Presidente

JOÃO CESAR DIAS BATISTA

Secretário

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO FISCALIZATÓRIA Nº____ / 20XX COMISSÃO [Inserir Nome da Comissão]

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fênix – PR (ou Secretário Municipal de Administração)

A Comissão Fiscalizadora abaixo identificada, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 9º da Resolução nº XX/20XX, solicita do Poder Executivo o envio das informações e documentos detalhados neste instrumento.

DADOS DA FISCALIZAÇÃO

Membros Signatários: [Nome do Presidente], [Nome do Relator] e [Nome do Membro]

Objeto / Tema da Ação: [Descrever sumariamente o foco da fiscalização] Período Cronológico Analisado: De //_ a // ___ Prazo Legal para Resposta: 30 (trinta) dias (contados do recebimento).

DETALHAMENTO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS

Para fins de instrução e auditoria legislativa, solicita-se cópia e/ou acesso aos seguintes itens:

Item 01: [Descrever de forma objetiva o primeiro documento ou dado exigido] Item 02: [Descrever de forma objetiva o segundo documento ou dado exigido] Item 03: [Descrever de forma objetiva o terceiro documento ou dado exigido]

Fênix, PR,_ de _____de 20XX.

[Nome do Presidente da Comissão] Presidente

[Nome do Relator Designado] Relator

[Nome do Vereador Membro]

Membro

ANEXO II

MODELO DE RELATÓRIO_ (natureza: Preliminar/Final) DE FISCALIZAÇÃO Nº __/ 20XX PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO Nº_____

Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de [Inserir Nome da Comissão] da Câmara Municipal de Fênix – PR.

O Relator Designado, no uso de suas atribuições regulamentares e em estrito cumprimento às diretrizes de controle estabelecidas no Capítulo IV da Resolução nº XX/20XX, apresenta o presente RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO para análise e deliberação deste colegiado.

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E ESCOPO

Relator Designado: Vereador(a) [Nome Completo]

Objeto/Tema da Fiscalização: [Descrever sumariamente o foco da fiscalização] Período Cronológico da Investigação: De //__a // ____ Tipo de Ação: [ ] Ordinária [ ] Extraordinária

METODOLOGIA E ATIVIDADES EXECUTADAS

Para a instrução deste relatório, foram aplicados os seguintes procedimentos de controle: [ ] Análise técnica de documentos e contratos administrativos;

[ ] Vistoria "in loco" (inspeção direta no local da prestação do serviço/obra);

[ ] Avaliação de dados fornecidos via Requerimento de Informação nº ______/20XX;

[ ] Coleta de depoimentos, oitivas ou manifestações de usuários e servidores.

CONSTATAÇÕES FÁTICAS E ACHADOS DA AUDITORIA

Com base nos atos de fiscalização realizados, apontam-se as seguintes evidências e conclusões (preliminares ou finais): Item 01: [Descrever de forma clara a primeira constatação] Item 02: [Descrever a segunda constatação] Item 03: [Descrever a terceira constatação]

CONCLUSÃO

(Situação 1 – Relatório Preliminar) - Ante o exposto, este Relator submete o presente Relatório Preliminar à apreciação deste egrégio colegiado, com o objetivo de inaugurar a fase de debates acerca dos achados de fiscalização e viabilizar o contraditório junto ao Poder Executivo Municipal, em estrita observância ao rito processual estabelecido no Capítulo V da Resolução nº XX/20XX.

(Situação 2 – Relatório Final) - Diante dos fatos narrados, este Relator conclui pela: [

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