DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput , da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Goioerê-Pr, 07 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Município de Goioerê
ALEXANDRE SIGNORI
Exclusiva Industria e Comercio de Tintas LTDA
Publicado por: Luciana Scudeler Barradas Código Identificador: CC42B168
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 10.017/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 46.716,75 (quarenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
|---|---|
| 11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA | |
| 11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | R$500,00 |
| 00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
500,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
| 13.001.12.365.7.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$705,75 |
| 01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30% | 705,75 |
| 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
|
| 14.001.8.122.8.2052-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | R$7.811,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 7.811,00 |
| 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 14.002.8.244.8.2059-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA | R$10.000,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 10.000,00 |
| 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 14.002.8.244.8.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | R$5.000,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 5.000,00 |
| 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS | |
| 15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.004.15.452.3.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | R$12.000,00 |
| 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços | 12.000,00 |
| 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS | |
| 15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.004.15.452.3.2070-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | R$10.000,00 |
| 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços | 10.000,00 |
| 16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS | |
| 16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA | |
| 16.003.18.541.4.1201-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | R$700,00 |
| 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços | 700,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
| Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - | |
|---|---|
| Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) | R$705,75 |
| 01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30% | 705,75 |
| 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.001.8.122.8.2052-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL | R$7.811,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 7.811,00 |
| 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 14.001.8.243.8.6001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | R$15.000,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) | 15.000,00 |
| 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS | |
| 15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$22.000,00 |
| 00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços | 22.000,00 |
| 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS | |
| 15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$500,00 |
| 00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 500,00 |
| 16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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