DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Publicado por: Wagner Bertasso Código Identificador: 03AB6D27

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PLANO OPERATIVO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO 147/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIÊN, CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40. CONTRATADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA – ISCMC, 76.613.835/0012-31.

A participação complementar de instituições privadas na assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é disciplinada pela Portaria GM/MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010. Nesse contexto, o presente Plano Operativo integra o instrumento contratual firmado entre o Município de Piên/PR e a instituição prestadora, detalhando as condições de execução dos serviços pactuados. Ministério da Saúde

O Plano Operativo define a oferta assistencial, os fluxos de acesso, a utilização da capacidade instalada, as atividades, as metas e os indicadores de acompanhamento. Sua finalidade é orientar a execução e a avaliação dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, especialmente das ações e dos procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC) destinados a atendimentos hospitalares de urgência e emergência à população de Piên e aos demais usuários atendidos conforme a organização regional da Rede de Atenção à Saúde.

Por meio da Deliberação CIB/PR nº 087, de 13 de maio de 2016, foi aprovada, ad referendum, a mudança de Piên da Gestão Estadual para a Gestão Plena do Sistema, a partir da competência de maio de 2016. A deliberação estabeleceu, para a assistência de MAC sob gestão municipal, o teto financeiro federal mensal de R$ 56.115,99 (cinquenta e seis mil cento e quinze reais e noventa e nove centavos).

Os recursos federais são transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. O seu recebimento, contudo, não corresponde a pagamento automático à prestadora: os valores devidos pela produção assistencial observarão os procedimentos ambulatoriais e hospitalares efetivamente realizados, registrados, processados e aprovados nos sistemas oficiais do SUS, especialmente o SIA/SUS e o SIH/SUS, respeitados os limites financeiros e as condições estabelecidas no contrato e neste Plano Operativo.

A execução contratual compreende, ainda, recursos estaduais vinculados à manutenção e à qualificação da assistência hospitalar. Entre eles, inclui-se o incentivo instituído pela Resolução SESA nº 166/2016 para a estruturação das portas de entrada da Rede Paraná Urgência, no valor mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), observadas as condições de adesão e execução aplicáveis. saude.pr.gov.br

Integra também o planejamento a Estratégia de Qualificação Hospitalar para os Internamentos de Caráter de Urgência (EQH-UE), referida nas Resoluções SESA nº 905/2023 e nº 1.679/2025. A aplicação desse incentivo deverá seguir as regras estaduais relativas às Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) aprovadas, com identificação própria para fins de acompanhamento e prestação de contas.

Assim, este Plano Operativo estabelece os compromissos assistenciais e os critérios de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços, de modo a assegurar a continuidade do atendimento, a aplicação dos recursos conforme sua finalidade e a transparência na relação entre o gestor municipal e a instituição prestadora.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:

2. CAPACIDADE INSTALADA:

3. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PIÊN, VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DESTINADOS AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).