DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

4. METAS:

Constituem metas para manutenção dos itens 1, 2 e 3 do contrato:

a) Manter, durante toda a vigência contratual, no mínimo 50 (cinquenta) leitos SUS ativos e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, com atualização dos dados relativos à capacidade instalada, aos profissionais, aos equipamentos e aos serviços disponibilizados.

b) Garantir à população abrangida pela pactuação assistencial o acesso aos serviços de urgência e emergência, 24 (vinte e quatro) horas por dia , todos os dias da semana, de forma ininterrupta, assegurando acolhimento, classificação de risco, avaliação e atendimento compatíveis com a capacidade assistencial da instituição, bem como estabilização e encaminhamento regulado quando necessário.

c) Manter médico generalista e enfermeiro em plantão presencial durante as 24 (vinte e quatro) horas de funcionamento, além dos demais profissionais necessários à execução dos serviços contratados, assegurando a continuidade da assistência nas trocas de plantão e nas substituições de pessoal.

d) Disponibilizar os serviços de apoio diagnóstico, terapêutico e operacional necessários ao atendimento ambulatorial e hospitalar, em condições compatíveis com a estrutura em funcionamento, a capacidade instalada e o perfil assistencial da instituição.

e) Manter os serviços contratados vinculados ao Complexo Regulador do SUS Estadual , observando os fluxos de acesso, encaminhamento, internação e transferência definidos pelo gestor e pela regulação assistencial, com atualização das informações sobre a disponibilidade de leitos e serviços.

f) Manter vigente o licenciamento sanitário e os demais documentos necessários ao funcionamento da instituição, assegurando condições adequadas de infraestrutura, equipamentos, higiene, segurança e assistência aos usuários.

g) Alimentar regularmente os sistemas de informação do SUS, especialmente o Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS e o Sistema de Informações Hospitalares — SIH/SUS , com registros completos e compatíveis com os atendimentos efetivamente realizados. Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos, os arquivos eletrônicos e os documentos necessários ao processamento, à conferência e à avaliação da produção de cada competência.

h) Alcançar, em cada competência, a produção equivalente a no mínimo 70% (setenta por cento) dos valores de produção pactuados para os componentes federais e estadual pós-fixados: R$ 19.895,04 para a produção ambulatorial e R$ 32.755,17 para a produção de internações hospitalares , mediante procedimentos efetivamente realizados, registrados, processados e aprovados nos respectivos sistemas de informação do SUS. O pagamento desses componentes ficará limitado à produção aprovada e aos limites financeiros contratados, observados os valores de referência do Ministério da Saúde. Caso a produção aprovada seja inferior ao valor pactuado, será devido apenas o montante correspondente, sem garantia de repasse integral.

i) Apresentar relatórios periódicos de execução , contendo os quantitativos de atendimentos, procedimentos, internações e demais informações necessárias à verificação das metas e das condições estabelecidas neste Plano Operativo.

j) Disponibilizar ao gestor e aos fiscais do contrato, bem como ao profissional responsável pela auditoria médica, os registros e documentos necessários à avaliação da assistência e à conferência da produção informada, observados o sigilo e a proteção dos dados dos pacientes.

k) Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as intercorrências que possam comprometer a oferta dos serviços ou o cumprimento das metas, informando as medidas adotadas e a previsão de regularização.

5. 5. INDICADORES E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO

5.1. O cumprimento das metas estabelecidas no item 4 será acompanhado mensalmente pelos seguintes indicadores:

a) Quantidade de atendimentos e procedimentos realizados, discriminados por tipo de serviço e competência;

b) Quantidade e valor da produção ambulatorial e hospitalar registrada, processada e aprovada nos sistemas oficiais do SUS, comprovados pelos relatórios do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS e do Sistema de Informações Hospitalares — SIH/SUS;

c) Percentual de alcance das metas de produção pactuadas, apurado pela comparação entre os valores da produção aprovada e os valores previstos para cada componente pós-fixado;

d) Número de leitos SUS ativos e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, observado o mínimo estabelecido no item 4;

e) Cobertura dos plantões presenciais de médico generalista e enfermeiro, para verificação da continuidade do atendimento durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias.

5.2. A Secretaria Municipal de Saúde realizará o acompanhamento mediante análise dos relatórios de produção, dos registros do CNES, dos dados do SIA/SUS e do SIH/SUS, das escalas de profissionais e dos documentos de regularidade da CONTRATADA, complementada pelas atividades de fiscalização contratual e auditoria médica.

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