DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

5.3. Para comprovação da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente:

a) Relatório de produção contendo as estatísticas dos atendimentos e procedimentos realizados, a comparação entre os resultados alcançados e as metas pactuadas e, quando houver, a justificativa para os desvios identificados;

b) Relatórios do SIA/SUS e do SIH/SUS referentes à competência correspondente, conforme a disponibilidade do processamento, com identificação da produção apresentada e aprovada;

c) Escalas de plantão médico e de enfermagem referentes ao período, com identificação dos profissionais e dos horários de atuação, incluindo as substituições ocorridas.

5.4. Para verificação da regularidade cadastral, sanitária e documental, a CONTRATADA deverá manter disponíveis e apresentar à Secretaria Municipal de Saúde:

a) Comprovante de atualização do CNES, no prazo de até 60 (sessenta) dias após cada alteração cadastral;

b) Licença sanitária vigente, com apresentação de novo documento a cada renovação ou alteração;

c) Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Certificado de Regularidade do FGTS — CRF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, observados os respectivos prazos de validade e com apresentação de documentos atualizados quando do vencimento.

5.5. A regularidade dos documentos previstos no subitem 5.4 será verificada mensalmente.

5.6. A apuração dos pagamentos observará a modalidade de financiamento de cada item contratual. A proporcionalidade prevista na alínea ―h‖ do item 4 aplica-se aos componentes federais pós-fixados de produção ambulatorial e hospitalar, considerando a produção aprovada e os limites financeiros contratados. O incentivo estadual pré-fixado e o adicional estadual incidente sobre as Autorizações de Internação Hospitalar — AIH observarão as respectivas condições de repasse, vigência e critérios de execução previstos no contrato e nos atos que os regulamentam.

5.7. As inconsistências ou o descumprimento de metas e condições identificados no acompanhamento deverão ser registrados pela fiscalização e comunicados à CONTRATADA para esclarecimento e adoção das medidas corretivas cabíveis, nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das providências previstas no contrato.

6. VIGÊNCIA DO PLANO OPERATIVO

O Plano Operativo constitui parte integrante e indissociável do contrato nº 147/2026, para todos os fins, e terá vigência coincidente com a do instrumento contratual com início em 01/10/2026, abrangendo suas eventuais prorrogações formalizadas por termo aditivo.

A prorrogação da vigência contratual estenderá, pelo mesmo período a vigência do Plano Operativo, dispensando sua republicação autônoma quando mantido integralmente o seu conteúdo, sem prejuízo da publicação e divulgação do termo aditivo e das demais exigências legais aplicáveis. Havendo alterações de metas, serviços, quantitativos, valores, indicadores ou demais condições previstas no Plano Operativo deverão ser formalizadas em versão atualizada, aprovada pelas partes e incorporada ao contrato mediante instrumento adequado, observadas as exigências de publicidade aplicáveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A execução das ações previstas será acompanhada e avaliada pelo gestor municipal, por meio do monitoramento contínuo dos indicadores, metas pactuadas e relatórios de produção, podendo ser objeto de auditorias, avaliações técnicas e revisões periódicas, conforme normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Eventuais adequações no Plano Operativo poderão ser realizadas mediante comum acordo entre as partes, desde que devidamente justificadas, formalizadas por termo aditivo e em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas. O descumprimento das metas e obrigações estabelecidas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme previsto no instrumento contratual e na legislação aplicável.

Piên/PR, 28 de setembro de 2026.

MAICON GROSSKOPF

Município de Piên

FREI DIAMANTINO PRATA DE CARVALHO

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia De Curitiba – ISCMC

TATIANE CUBAS RIBAS MALCHOVSKI

Responsável pela Secretaria Municipal de Saúde Portaria 1319/2026 de 28/09/26

Testemunhas:

1. FABIULA GABRIELLI SURA Assinatura________

2. LEILA GERTLER Assinatura________

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