DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO, Faço saber que a Assembleia Geral aprova e eupromulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná passa a vigorar de acordo com a redação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O novo texto do contrato deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial.

Jussara, 20 de março de 2023.

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSOLIDADO CONFORME ASSEMBLEIA GERALREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2022.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR

Jussara, 07 de outubro de 2022.

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR é constituído pelos municípios que, por meio de Lei, ratificaram o Protocolo de Intenções e celebraram o Contrato de Consórcio Público de Saneamento do Paraná ao final subscritos.

CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação) . O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 1/4 dos entes da Federação que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR.

§1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

§2º Serão automaticamente admitidos no Consórcio os entes da Federação que efetuarem ratificação em até 2 (dois) anos.

§3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após a homologação da Assembleia Geral do Consórcio, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendonecessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.

§4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. §5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.

§6º Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, fica automaticamente autorizada e aprovada pela Assembleia Geral e pelos legislativos dos municípios já consorciados a alteração do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público visando a inclusão, no Consórcio, de novos municípios, semque seja necessário promover a aprovação de lei nesse sentido em cada Legislativo de cada Município já consorciado §7º Por força do disposto no §6º desta cláusula, a inclusão contratual observará o seguinte procedimento:

I – o Município interessado em ingressar no Consórcio deverá encaminhar ofício dirigido à Presidência manifestando o interesse;

II – a Presidência colocará a solicitação em discussão e votação em Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente; e

III – uma vez aprovada a solicitação pela Assembleia Geral, fica automaticamente aprovado o ingresso do Município interessado, promovendo-se a respectiva alteração e inclusão contratual e estatutária nesse sentido.

§8º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções ou do Contrato de Consórcio Público; nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral, tanto ordinária quanto extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

CLÁUSULA TERCEIRA . Para todos os efeitos, consideram-se :

I - s aneamento básico : conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixodoméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas, sistemas de proteção contra as cheias;

II - gestão associada : cooperação voluntária de entes federados, por convênio de cooperaçãoou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

III - u niversalização : ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

IV - controle social : conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

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