DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

V - prestação regionalizada : aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

VI - subsídios : instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

VII - s alubridade ambiental : qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno direito à saúde e ao bem estar; VIII - planejamento: atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;

IX - fiscalização : as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, bem como pelo ente regulador e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

X - prestação de serviço público : a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na legislação em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinada;

XI - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:

a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água;

b) o aproveitamento de água de reuso;

c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário; e

d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de aterros sanitários, estações de tratamento de esgotos ou, outros processos de tratamento de resíduos sólidos; e

XII - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigaçõesdos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas, tarifas e outros preços públicos cobrados em decorrência dos serviços de saneamento básico.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados. PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 1/4 (um quarto) dos subscritores do Protocolo de Intenções.

Em toda a sua atuação institucional, o Consórcio terá sempre em vista o objetivo primordial de promover a união dos municípios subscritores, buscando laços de cooperação federativa entre si, com o governo estadual e com o governo federal, buscando melhorias na prestação dos serviços de saneamento básico.

CLÁUSULA QUINTA . O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA . A sede do Consórcio é o Município de Jussara, no Estado do Paraná; todavia,para que haja proveito para os consorciados, poderá o Consórcio desenvolver atividades em escritórios ououtras sedes localizadas em outras localidades, inclusive municípios não-consorciados, com vistas ao alcance de suas finalidades.

PARÁGRAFO ÚNICO . Mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá ser alteradaa sede do Consórcio.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

CLÁUSULA SÉTIMA. Além de seu objetivo primordial de promover ações na área dosaneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais urbanas, o Consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado:

I - ser contratado, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;

II - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;

III – estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; IV - defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de saneamento básico sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira;

V - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico;

VI - promover o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos;

VII - estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada disposição final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões;

VIII - promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; IX - promover gestões junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico;

X - desenvolver outras atividades que por sua natureza venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saneamento;

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