DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

XVIII – prestação de serviços na área do saneamento, englobando a prestação regionalizada de serviços públicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos, notadamente os previstos neste Contrato de Consórcio Público; quando o Consórcio não for o próprio prestador dos serviços, poderá esteexercer as atividades de regulação e fiscalização respectivas;

XIX - elaborar seu Regimento Interno.

§2º O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de regência do Consórcio e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento básico.

§3º O consórcio poderá exercer atividades em prol de municípios consorciados em outras localidades, caso haja necessidade, e poderá exercer em prol de municípios não-consorciados e de outrasentidades de direito público ou privado, observadas as legislações e procedimentos legais cabíveis respectivos.

§4º Os atos de normatização das atividades de regulação e fiscalização exarados pelo Consórcio tomarão a forma de resoluções e deverão ser submetidos e aprovados diretamente pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, na forma do Estatuto, não sendo necessária a aprovação em Assembleia Geral do Consórcio.

TÍTULO III

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais próprios.

§1º A gestão associada autorizada no caput refere-se:

I – ao auxílio ao planejamento, à fiscalização e à regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio;

II – a implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;

III – a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios consorciados; e

IV - aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.

CLÁUSULA NONA. (Área da gestão associada de serviços públicos). A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que se consorciarem ou quese conveniarem, considerando notadamente o disposto no art. 8º, §4º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.

CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transferiu ao Consórcio) . Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados ou conveniados transferem ao Consórcio o exercício das competências de estudo e elaboração de projetos, auxílio no planejamento, fiscalização e regulação dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os serviços públicos de saneamento básico). No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico a serem observadas e fomentadas pelo Consórcio: I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes decada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais e sistemas de proteção contra as cheias adequados à saúde pública e à segurança davida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários, quando for o caso, e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e

XIII - a promoção das ações de educação sanitária e ambiental para a conscientização sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos, das águas e do ar. CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PROGRAMA

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