DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. (Do contrato de programa). O contrato de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo figurar o prestador dos serviços como interveniente.

§1º O contrato de programa deverá atender à legislação respectiva cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada ente consorciado.

§2º O Consórcio e os entes federados prestarão serviços públicos, em regime de gestão associada, por meio de contrato de programa, sendo-lhes vedado sub-rogar ou promover a transferência de direitos ouobrigações.

§3º O contrato de programa poderá ser formalizado também entre os municípios consorciados, tanto administração direta quanto indireta, e o Consórcio ou entre aqueles com órgãos da administração direta ouindireta dos municípios consorciados.

§4º O disposto no caput desta cláusula não impede que nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ( Das cláusulas) . São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio, no que couberem, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV - o cálculo de tarifas e de outros preços públicos, na conformidade da regulação e dos serviços a serem prestados, observando-se, ainda, o disposto neste Contrato de Consórcio Público;

V – os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

VI – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VII – os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

VIII – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

IX – as penalidades e sua forma de aplicação;

X – os casos de extinção;

XI – os bens reversíveis;

XII – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio,ao Município ou ao Estado, ou à União, relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XIII – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;

XIV – a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XV – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

§1º No caso de a prestação de serviços ser operacionalizada por transferência total ou parcial deencargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierema ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

§2º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o contrato de programa.

§3º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilizaçãoe controle.

§4º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou comogarantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos nocontrato.

§5º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio.

§6º O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada; II – extinção do consórcio.

§7º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação.

§8º Aplicam-se aos contratos de programa celebrados entre os municípios consorciados asdisposições contidas nesta cláusula, no que couberem.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE RATEIO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações diretas e/ou indiretas, com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao Consórcio.

§1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§2º A fruição de todos os direitos previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto dependeda existência prévia de contrato de rateio formalizado entre o ente consorciado, por meio de sua administração direta e/ou indireta, com o Consórcio, bem como da condição de perfeita adimplência em relação às obrigações do contrato de rateio com o Consórcio.

§3º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos ao Consórcio decorrentes do pagamento de preços devidos pelo exercício da regulação e fiscalização.

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