DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (Do Estatuto) . O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio Público.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio exterioriza suas normas e decisões por meio de resoluções, asquais poderão ser:

I- resoluções de emissão exclusiva da Presidência, com delegação ao Diretor Executivo, sem a apreciação da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;

II- resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos neste Contrato de Consórcio Público e nos de interesse geral de maior relevância.

CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. (Dos órgãos) . O Consórcio é composto dos seguintes órgãos, distribuídos com a seguinte ordem hierárquica:

I - Assembleia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima;

II - Conselho de Administração, como órgão de deliberação administrativa geral do Consórcio, no qual estão inseridos os seguintes órgãos:

a) Presidência e Vice-Presidência;

b) Diretoria Executiva;

c) Diretoria de Administração e Finanças;

d) Diretoria de Regulação e Fiscalização; e

III - Conselho Fiscal, como órgão máximo de controle interno geral do Consórcio;

IV - Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, como órgão de deliberação específica na área da regulação e fiscalização dos serviços; V - Conselhos Locais de Regulação, como órgãos consultivos de controle social;

VI - Ouvidoria.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Seção I

Do Funcionamento

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA . (Natureza e composição). A Assembleia Geral do Consórcio é um órgão colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida pelo Conselho de Administração.

§1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos emAssembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos; no caso do Presidente, Vice-Presidente e membrosdo Conselho Fiscal, poderá haver apenas uma recondução imediatamente subsequente; no caso dos demais membros do Conselho de Administração, poderá haver reconduções sucessivas sem limitação.

§2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período compreendido do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.

§3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.

§4º Poderão concorrer à eleição para Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração epara o Conselho Fiscal apenas os prefeitos regularmente empossados dos municípios consorciados e emdia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição. §5º No caso de ausência do Prefeito na Assembleia Geral, poderá este ser representado pelo Vice-Prefeito, independentemente de procuração, ou, mediante procuração, por qualquer outro secretário ou servidor municipal, diretor, superintendente, coordenador ou congênere da Administração Indireta, inclusive com direito a voto.

§6º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, pelo primeiro Vice-Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocada.

§1º As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, mediante publicação de edital de convocação nosmeios oficiais de publicação e/ou meios eletrônicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§2º No edital de convocação deverá constar a pauta da Ordem do Dia da reunião; novas matérias só serão inseridas na Ordem do Dia mediante aprovação da maioria simples dos presentes à reunião.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Dos votos). Cada ente consorciado terá direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral. §1º Pode ser realizado voto por procuração.

§2º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. §3º O Presidente do Conselho de Administração, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.

CLAUSULA VIGÉSIMA. ( Do quorum). A Assembleia Geral será instalada com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados, sendo computados para a contagem desse quórum os consorciados que estiverem com contrato de rateio formalizado no momento em que se realizar a Assembleia

Seção II

Das Competências

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:

I - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;

III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio e de seus órgãos;

IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;

V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;

www.diariomunicipal.com.br/amp 797