DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

VI - aprovar:

a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços sugeridas por seus órgãos competentes;

b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser apresentada e aprovada até o dia 31 de dezembro de cada exercício para vigência no exercício seguinte;

c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais;

d) a resolução das diretrizes orçamentárias do Consórcio, a qual deverá ser apresentada e aprovada dentro do exercício corrente para o exercício seguinte;

e) a resolução do plano plurianual, a qual deverá ser apresentada no primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos e aprovada dentro do exercício corrente para vigência nos próximos 4 (quatro) anos;

f) o Relatório Anual de Atividades; e

g) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;

VII - autorizar:

a) a realização de operações de crédito;

b) a alienação de bens imóveis do Consórcio;

c) a mudança da sede.

VIII - aprovar a extinção do consórcio;

IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente administrativos;

X – escolher os membros do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços;

XI - julgar o processo administrativo disciplinar contra os membros do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, para fins de perda do mandato, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética;

XII - definir, caso necessário, por meio de resolução, o funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

XIII - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos;

XIV - aprovar o código de ética dos diversos órgãos e empregados do Consórcio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Da forma das deliberações). O Consórcio exterioriza suas normas e decisões por meio de resoluções, as quais poderão ser:

I - resoluções de emissão exclusiva da Presidência do Conselho de Administração, sem aapreciação da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;

II - resoluções do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, nos assuntos de suas competências; e

III – resoluções emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de ConsórcioPúblico e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância.

CLÁUSULA VIGÈSIMA TERCEIRA. (Da eleição do Presidente e Vice-|Presidente). O Presidente eVice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos em Assembleia na qual conste expressamente esse assunto em pauta, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 15 (quinze) minutos após o início da Assembleia; somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes executivos de entes consorciados devidamente empossados e em dia com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio derivadas de contratos de rateio.

§1º O Presidente e Vice-Presidente poderão concorrer de forma isolada ou em chapas; havendo chapa única, a eleição poderá ocorrer por votação por aclamação; caso exista mais de uma chapa ou mais de uma candidatura, a eleição será secreta.

§2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, presentes à Assembleia pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição. §3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado os 2/3 (dois terços), realizar-se-á segundo turno da eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos.

§4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente em exercício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. ( Da indicação e nomeação dos demais membros do Conselho de Administração). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os demais membros do Conselho de Administração, quais sejam o Diretor Executivo, o Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de Regulação e Fiscalização, os quais serão nomeados para mandatos coincidentes aos do Presidente e Vice-Presidente, permitidas reconduções sucessivas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso haja aprovação por maioria simples dos consorciados presentes à assembleia; após a aprovação, serão editadas as resoluções de nomeação.

Seção III Das Atas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serãoregistradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante de forma legível e a assinatura;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e

III – íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as votaçõesrespectivas, com a proclamação de resultados. PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu otérmino dos trabalhos da Assembleia Geral.

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