DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ( Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em meio eletrônico e, sendo o caso, levadas a registro no órgão notarial competente.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CLÁUSULA VIGÉSTIMA SÉTIMA. (Da competência). Compete ao Diretor Executivo:

I - promover a execução das atividades administrativas e de gestão, dando cumprimento aos objetivos e às competências do Consórcio;

II - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços;

III - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços;

IV - propor ao Conselho de Administração a requisição em favor do Consórcio de servidores públicos dos entes consorciados;

V - executar as decisões tomadas pelos órgãos do Consórcio;

VI - promover o encaminhamento de propostas aos diversos órgãos;

VII - expedir instruções contendo orientações e determinações;

VIII - assinar contratos e convênios do Consórcio, sem prejuízo de que a Presidência possa igualmente fazê-lo;

IX - ordenar a realização de concursos públicos e promover a contratação, exoneração e demissão dos servidores públicos, estagiários e contratados temporariamente, bem como a aplicação de sanções disciplinares, praticando todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, sem prejuízo de que a Presidência possa igualmente fazê-lo;

X - elaborar as propostas de resolução do orçamento anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

XI - executar a gestão administrativa e financeira dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da Administração Pública;

XII - elaborar as prestações de contas e o relatório de atividades;

XIII - ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancária dos recursos em conjunto com o Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou Diretor de Administração e Finanças;

XIV - autorizar as compras e assinar os processos de licitação para contratação de bens e serviços, podendo delegar tais competências; e XV – autorizar a alienação de bens móveis inservíveis, assim considerados após a análise por comissão regularmente constituída.

XVI - orientar as unidades gestoras do Consórcio quanto aos procedimentos administrativos e financeiros;

XVII - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação e à movimentação de recursos financeiros do Consórcio

XVIII – baixar normas e procedimentos que disciplinem as despesas relacionadas a passagens, diárias e outros custos com deslocamentos e estadias de membros do Consórcio;

XIX – baixar normas e procedimentos que disciplinem a aquisição, gestão de bens, contratação deobras e serviços, bem como as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Consórcio; XX - elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais para a execuçãodas atividades do Consórcio;

XXI - analisar e emitir parecer sobre todos os projetos e investimentos submetidos à apreciação do Consórcio para ampliação da oferta de serviços ou modernização;

XXII - induzir, acompanhar e monitorar os investimentos para a ampliação e modernização dos serviços prestados; XXIII - executar as atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial;

XXIV - preparar os balancetes e o balanço geral do Consórcio;

XXV - movimentar os valores do Consórcio, procedendo aos pagamentos e acompanhando os recebimentos; XXVI - apresentar planos de contas, balanços, inventários e relatórios para permitir os devidos acompanhamentos;

XXVII - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos, acompanhando o desempenho e a saúde dos empregados;

XXVIII - elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboração da folha de pagamento; e

XXIX - emitir relatórios com a descrição completa do quadro de recursos humanos.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Da competência). Compete ao Diretor de Regulação e Fiscalização:

I - definir as pautas de revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços regulados pelo Consórcio, com base nos estudos encaminhados pelos regulados e respectivos pareceres emitidos;

II - acompanhar as reuniões do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços e Agência de Água, subsidiando os conselheiros com informações e documentos, quando necessário;

III- executar as decisões tomadas pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços e Agência de Água;

IV - encaminhar ao Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços e Agência de Água propostas de normas, regulamentos e instruções inerentes à regulação;

V - expedir instruções contendo orientações e determinações aos prestadoras de serviços regulados com base nas resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços eAgência de Água;

VI - determinar e aplicar sanções e penalidades aos prestadoras de serviços pelo descumprimentodas resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, Agência de Água ouda legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

VII - realizar pesquisas e estudos econômicos e qualitativos do mercado, referentes aos serviços regulados;

VIII - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização da execução, evolução e qualidade dos serviços prestados;

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