DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

IX - articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e processos de regulação;

X - desenvolver e gerenciar sistema de informações, com todos os dados a respeito dos serviços regulados, que permita o acompanhamento da evolução em cada município e a uniformização daprestação dos serviços em todos os municípios consorciados;

XI - encaminhar ofício para instauração de processo administrativo, quando verificado indícios de irregularidades nas ações das prestadoras de serviços, e emitir parecer para julgamento e aplicação das penalidades cabíveis;

XII - coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos aprovados pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, Agência de Água e Diretoria Executiva;

XIII- notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em desacordo com a legislação vigente, ou com as normas, regulamentos e instruções editadas pelo Consórcio; e

XIV- executar ações voltadas a dar cumprimento aos objetivos, às competências e às normas expedidas pelo Consórcio.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. ( Da composição). O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos entes consorciados, necessariamente chefes de poderes executivos, eleitos na mesma ocasião da eleição para a Presidência e VicePresidência, logo após a eleição destes e escolha dos demais membros do Conselho de Administração, e com mandato com período coincidente ao da Presidência e Vice-Presidência, podendo haver uma única recondução para o período imediatamente subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados com a mesma observância dos procedimentos de destituição dos membros do Conselho de Administração.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da competência). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controleda legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, como auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas, e especialmente:

I - fiscalizar a contabilidade do Consórcio;

II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias;

III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral; e

IV - eleger entre seus pares um Presidente, o qual será nomeado pelo Presidente do Consórcio por meio de resolução.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromisso ao Consórcio.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. ( Da composição). O Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços é órgão de participação institucionalizada da sociedade no processo de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados.

§1º O Conselho de Superior de Regulação, órgão de natureza técnica, é a instância máxima de decisão e deliberação dos assuntos relacionadas à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e será composto de acordo com o previsto em resolução aprovada pela Assembleia Geral, competindo-lhe, predominantemente:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à remuneração dos serviços por taxas, o Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços poderá elaborar os respectivos estudos de sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposições aos respectivos poderes legislativos municipais;

V - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico.

§2º Ainda na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, competirá ao Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços:

I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo: a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;

b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;

f) ao monitoramento dos custos;

g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

i) aos subsídios tarifários e não tarifários;

j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e

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