DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

k) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento;

l) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e m) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;

II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;

III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere à prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, definindo, fixando e apurando as irregularidades e

definindo, fixando e aplicando as sanções cabíveis, inclusive pecuniárias, e, se for o caso, determinandoprovidências e fixando prazos para o seu cumprimento;

IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos; V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão, e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suascompetências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes de sua instituição como entidade reguladora;

VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal,quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;

VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviçospúblicos sob sua regulação;

VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal;

IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados, visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços emconformidade com as metas e disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos legais das políticas municipais de saneamento básico;

X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados;

XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços;

XII - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos prestadores de serviços públicos regulados;

XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelos prestadores de serviços, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico, promovendo ainda os devidos estudos técnicos para fins de proposição de taxas pelos municípios regulados;

XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao saneamento básico;

XV - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios consorciados;

XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;

XVIII - elaborar seu Regimento Interno, resoluções, instruções normativas, notas técnicas e demais normas atinentes; e XIX – representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas competências que foram transferidas por estes à agência. §3º O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de regência do Conselho de Regulação eFiscalização dos Serviços e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento básico.

CAPÍTULO VII

DOS CONSELHOS LOCAIS DE REGULAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA ( Da composição e competência). Os conselhos locais de regulação, vinculados ao Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, existirão em cada um dos municípios regulados e serão formados de acordo com o disposto em resolução aprovada pelo Conselho deRegulação e Fiscalização dos Serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO. Da mesma forma, a competência e funcionamento dos conselhos locais de regulação serão definidas em resolução aprovada pelo Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços.

CAPÍTULO VIII DA OUVIDORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA ( Da composição e competência). A Ouvidoria é órgão da estrutura do Consórcio, sendo dirigida pelo Ouvidor, que será escolhido conforme dispuser resolução específica aprovada em Assembleia Geral, sendo que as competências também serão definidas em Assembleia Geral.

TÍTULO V

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I Disposições Gerais

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